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escorreguei na pegadinha da letra A!
Toda certa se naum fosse a parte final...
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;>>>>> ERRADO DAQUI>>> sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.
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Art. 12, CF. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileiracompetente ou venham a residir na República Federativa do Brasile optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
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Porque a letra E está errada? Está no artigo 5º par 3º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004) (Atos aprovados na forma deste
parágrafo)
Não tem como estar errada a letra E`, impossível!!!! Absurdo
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Creio que o erro da letra E) está na omissão da alternativa no que tange aos critérios necessários para a aprovação dos tratados sobre direitos humanos que desfrutarão de status de Emenda Constitucional (3/5 dos votos em 02 turnos por cada Casa).
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Maurício, o erro da letra E esta exatamente no fato da alternativa omitir a aprovação por quorum privilegiado.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
Os tratados tb podem ser aprovamos por maioria simples, mas nesses casos não terá status de EC.
Bom estudo!
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Essa questão foi para verificar o conhecimento do pretenso delegado sobre o que são os direitos fundamentais individuais
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tratado internacional que for aprovado no CN em dois turnos por três quinto dos votos serão equivalentes a EMENDA CONSTITUCIONAL, logo não são todos
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Acredito que o erro da letra D seja que, uma vez perdida a nacionalidade por decisão judicial transitada em julgado, só poderá adquiri-la novamente caso o julgado seja rescindido.
Outro erro que observei foi que a questão fala em juiz de direito responsável. Mas no caso de temas como a nacionalidade, a competência é do juiz federal, e não do juiz de direito.
Se alguém puder colaborar, agradeço.
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Segundo Alexandre de Moraes: "ressalta-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estaria-se burlando a previsão constitucional".
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Maurício, o erro da letra "E" reside na palavra "todo". Vejamos:
Com a decisão proferida no RE 466.343/SP, posteriormente ratificada pela Súmula Vinculante n. 25 do STF, houve uma revisão da jurisprudência da Suprema Corte, nascendo a chamada Teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos: se forem aprovados nas duas Casas com quórum qualificado na forma do art. 5°, §3°, da CF/88, terão status de norma constitucional, ou seja, emenda, caso contrário, se o tratado internacional de direitos humanos não for aprovado nos moldes do art. 5°, §3°, da CF/88, passa a ter força de norma supralegal, ficando abaixo da Constituição, mas acima das leis.
No que tange a "não for aprovado nos moldes do art. 5º, §3º, da CF/88" é quanto ao requisito quórum de 3/5, que não foi atingido.
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A "D" tem diversos erros. Primeiramente, a nacionalidade não pode ser cancelada, a não ser a do brasileiro naturalizado. O brasileiro nato não perde a nacionalidade. Outro erro diz respeito a reversão da decisão de cancelamento de nacionalidade de brasileiro naturalizado, que somente se opera por meio de ação rescisoria. A ação rescisoria deve ser proposta no Tribunal a que integra o juiz sentenciante. Logo, outro magistrado, em verdade, um colegiado rescindira ou não a decisão de cancelamento.
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O erro da alternativa E está em dizer que TODO tratado internacional sobre D.H que for aprovado no CN será equivalente à EC, só que há duas possibilidades de eles serem aprovados:
1 ) tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada Casa do Congresso Nacional e em 2 turnos de votação (CF. art. 60, § 2.º, e art. 5.º, § 3.º): equivalem a emendas constitucionais;
2) tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5.º, § 3.º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais.
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Por favor, alguem para comentar as alternativas b e c? Grato
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Wagner Rodrigues também fiquei na dúvida da C.
CF/88 - Art. 5 - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
O erro deve está no "ou no caso de ordem escrita e fundamentada de CPI".
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Ao colega Wagner Rodrigues:
(B) Para José Afonso da Silva, os direitos fundamentais do homem-indivíduo, "são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado".
(C) Dispõe o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal que: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
A Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes para prender, salvo em flagrante e delito, hipótese mencionada no começo do inciso.
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Havendo a perda da nacionalidade por este motivo, a sua reaquisição somente poderá ocorrer caso a sentença que a decretou seja rescindida por meio de ação rescisória.
Desse modo, não é permitido que a pessoa que perdeu a nacionalidade por esta hipótese a obtenha novamente por meio de novo procedimento de naturalização.
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A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal. ERRADO . Art. 12, inciso I, "c" da CF "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".
B) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. CERTO
C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito. ERRADO. Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";
D) A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória. Art. 12, § 4º da CF: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; OBS: só podendo ser restabelecida, via ação rescisória - CPC"
E) Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional. ERRADO. Art 5º, § 3º da CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"
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a letra E não deixa de estar errada.. as duas casas formam o congresso nacional! essa prova foi uma verdadeira confusão!
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Leandro a letra E está errada, e muito errada, não é TODO tratado que é uma EC, mas apenas aqueles que são aprovados com 3/5 dos votos do congresso nacional e em 2 turnos.
mas a questão é no minimo discutivel.
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A
questão aborda a temática constitucional relacionada aos Direitos Fundamentais.
Analisemos as alternativas:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Alternativa
“b": está correta. Os Direitos
Fundamentais de Primeira Geração (individuais
ou
negativos) surgiram nas revoluções liberais (francesa e norte-americana)
ocorridas no final do Século XVIII, a principal reivindicação da burguesia era
a limitação dos poderes do Estado em prol do respeito às liberdades
individuais.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 12, § 4º - Será declarada a perda da
nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por
sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 5º, § 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito do professor:
letra b.
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GAB- LETRA B
A) Art. 12, inciso I, "c" da CF "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".
B) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. CERTO
C) Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";
D) Art. 12, § 4º da CF: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; OBS: só podendo ser restabelecida, via ação rescisória - CPC"
E) Art 5º, § 3º da CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"
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Tratados internacionais + Direitos Humanos + 3/5 dois turnos cada casa = status de EC
Tratados internacionais + Direitos Humanos + Rito Ordinário = status SUPRALEGAL ( Acima das leis, abaixo da CF)
Tratados internacionais + ( não sendo de Dir. Humanos) = status de Lei Ordinária
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Wagner, ninguém comenta a letra B, pois trata-se de argumento de autoridade de José Afonso. Ademais os direitos fundamentais individuais derivam do reconhecimento dos direitos humanos de primeira geração, os quais traçam direitos que remontam autonomia do particular frente ao estado, diferente da ramificação dos direitos sociais que derivam dos direitos humanos de segunda geração. Errei a questão, mas como ninguém comentava a assertiva B decidi pesquisar e entender. Espero ter ajudado!
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letra da lei...
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Gabarito: B
A perda de nacionalidade ocorre de duas maneiras : atividade nociva ao interesse nacional e aquisição de outra nacionalidade voluntária ( salvo os casos expressos)
Atividade nociva ao interesse nacional = SOMENTE naturalizado.
- para readquirir : SOMENTE mediante AÇÃO RESCISÓRIA, não sendo possível uma nova naturalização.
Aquisição de outra nacionalidade = NATO OU NATURALIZADO
- a reaquisição : SOMENTE, por meio de decreto do Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil.
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Com relação à alternativa E:
Para Flávia Piovesan todos os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos tem força constitucional, por se tratarem de ius cogens. É corrente moderna, porém ainda não pacífica na doutrina.
Interessante questão de DH.