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a) incorreta - art. 76, §4 da lei 9099
b) incorreta - art.76, §4 da lei 9099
c) incorreta - art. 89 da lei 9099
d) incorreta - art. 69, §u da lei 9099
e) correta - art. 66, §u da lei 9099
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Atenção: suspensão condicional da pena ou sursis está prevista no art. 77, CP. A suspensão condicional do processo está no art. 89, lei 9.099/95
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a e b)Incorretas - Art. 76, §4 da lei 9099 :Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
c) Incorreta - Art. 89 da lei 9099: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena .
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
d)Incorreta - Art. 69, parágrafo único da lei 9099: Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
e) Correta - Art. 66, parágrafo único da lei 9099: Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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LETRA E CORRETA
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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De rito sumarissimo passará para o rito sumario
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A letra "A" e "B" falam a mesma coisa, mas com palavras um pouco diferentes. Fiquei um pouco confuso, pois pensei que o benefício da pena restritiva e multa da letra "B" era a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, conforme o Código Penal.
Mas depois de ler o enunciado (que restringe a questão a lei 9099) e a letra "E" (gabarito), a questão fica mais clara.
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Art. 76. ITENS A e B.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
CUIDADO COM A FUNDAMENTAÇÃO!!!
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Isso acontece porque no Juizado Especial não cabe citação por edital, sendo assim, caso o acusado não seja encontrao, o juiz do JECRIM deverá encaminhar as peças já existentes para o juiz comum.
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A questão pede a letra da lei. Realmente a lei 9099/1995 manda que as peças sejam encaminhadas ao juízo comum:
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Na doutrina há posicionamento nos dois sentidos mas prevalece a de que é possível a citação ficta. Enunciado 110 do Fonaje transcrito abaixo:
ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).
Abraço e bons estudos!!!
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D)Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
Segundo o artigo 69 da referida lei, a autoridade policial que não lavrará o auto de prisão em flagrante, mas não proibe por exemp; que o policial que ao preseciar o delito de menor potencial ofensivo faça a prisão em flaragrante e encaminhe o infrator a delegacia para que a autoridade tome as medidas cabíveis.
Portanto, questão no mínimo confusa.
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IMPORTANTE RESSALTAR QUE, NÃO CABE NOS JUIZADOS ESPECIAIS A CITAÇÃO POR EDITAL.
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Como não se admite citação por edital o procedimento é encaminhado ao Juizo Comum, sendo que o Rito a ser seguido passa a ser o Sumário!
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A citação por edital é incompatível com a celeridade do juizado. De modo que deverá ser aplicado o procedimento comum de rito sumário.
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Minha contribuição.
9099/95
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Abraço!!!
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Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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De rito sumarissimo passará para o rito sumário.
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Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
(DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA)
*Vedado citação por edital.
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A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
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Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. )
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Alternativa "E" está correta
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. ,
A alternativa "D" está confusa e, ao meu ver, correta também, pois vejam:
D) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
Art. 69, parágrafo único: Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (perceba que há 2 requisitos), não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Portanto, caso o infrator, na abordagem, se recusar a ir em juízo ou a ele comparecer, seria o caso de prisão em fragrante; caso contrário o legislador não precisaria colocar os 2 requisitos.
Conclusões próprias!
Caso alguém discorde e tenha a contribuir, me contate no privado, obrigada.