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Gabarito certo
O poder disciplinar é aplicado nas 3 esferas de governo.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
"Devemos notar que o art. 37 da CRFB/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - "Da Administração Pública", especificamente correspondendo à Seção I deste Capítulo, que trata das Disposições Gerais. Esse fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os Poderes, quando estiverem no exercício de funções administrativas, e para todos os entes federados..." (Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente |Paulo)
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Poder disciplinar? A questão se refere a todos os princípios que regem a administração pública.
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Questão CORRETA!!!
Veja bem, as funções típicas de cada um dos poderes são: Poder Executivo - função administrativa; Poder Legislativo - função legislativa; Poder Judiciário - função jurisdicional.
Ocorre que cada um destes poderes exerce, também, funções atípicas, que, no caso do Poder Legislativo e Judiciário podem ser funções administrativa, tais como a de abrir licitação, nomear servidor aprovado em concurso, etc.
Neste caso, portanto, estarão sujeitos aos princípios que norteiam a Administração Pública previstos na CF também.
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QUESTÃO FÁCIL É ESSA?
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Para uma pessoa que estuda para cargo de defensor publico, veio de graça essa.
Nível técnico.
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tão fácil que errei esta questão...
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a CESPE tem horas que tentar ludibriar os candidatos com questões tão fáceis.
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art. 37 da constituiçao
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Resposta: CORRETA
A função administrativa, em regra, está a cargo do Poder Executivo, contudo, os demais poderes, Legislativo e Executivo, também podem exercer, em função ATÍPICA, o desempenho de função administrativa, ou seja, os agentes do três poderes poderão praticar atos administrativos. Por esta razão, todos os princípios inerentes à Administração Pública devem ser aplicados aos três poderes
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Toda vez que falamos em funções atípicas do poder legislativo e do poder judiciário estamos considerando-os como administração pública e como tal devem respeitar os princípios e regras da atividade administrativa.
Professor Evandro Guedes
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O objeto do direito administrativo é a regulação da chamada "função administrativa", que, não obstante seja a função preponderante no Poder Executivo, não se restringe a este, uma vez que o Judiciário e o Legislativo também promovem atos administrativos em caráter atípico. Também por este motivo não podemos confundir "Administração Pública" com "Poder Executivo".
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CERTO
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
LIMPE = Princípios explícitos --> Art 37°CF88