Questão 949807

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.

II. É anulável o negócio jurídico, quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

III. Aos dezesseis anos completos e com economia própria decorrente de relação de emprego, cessa a incapacidade do menor.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

• A. São verdadeiras as assertivas II e II e é falsa a assertiva I.
  
• B. São verdadeiras as assertivas I e II e é falsa a assertiva III.
  
• C. São verdadeiras as assertivas I, II e III.
  
• D. São verdadeiras as assertivas I e III e é falsa a assertiva II.
  

Gabarito: C

Comentários

• Pelo que vi, foi fornecido o gabarito na letra "C" (todas estão corretas). Porém não concordo com a resposta. Vejamos.
  A assertiva I está correta. Estabelece o art. 103, CC: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  A assertiva II está errada. Ela menciona ser hipótese de negócio jurídico anulável. Porém, dispõe o art. 166, VI, CC: É nulo o negócio jurídico quando: (...) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  A assertiva III está correta. Estabelece o art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (...) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  Concluindo: para mim a resposta seria a alternativa "d" (são verdadeiras as assertivas I e III e é falsa a assertiva I).
   
  
• Concordo com todo o comentário do Lauro!! A alternativa correta é a de letra D.
• CONCORDO COM O COMENTÁRIO DO LAURO. GABARITO ERRADO.
• Sou mais um a concordar, a reposta certa é a D
• esse tipo de descuido do site é perigoso. Marquei letra D e por sorte vim conferir os comentários e percebi que a lei não mudou porque tinha certeza de que negócio quando tem por objetivo anular lei impertativa seria NULO. O site irá corrigir ou estamos errados?
• Letra D. O site tem que ser mais cuidadoso.

• CONCORDO COM OS COLEGAS! OUTRA QUESTÃO IGUAL, GABARITO LETRA A 
  O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

  •  a) nulo.

  •  b) ineficaz.

  •  c) anulável.

  •  d) inexistente.

   Parabéns! Você acertou a questão!

• Essa questão está com o gabarito FLAGRANTEMENTE ERRADO e também está mal formulada/redigida (vide a alternativa da letra A)...
  Que banca porca.... Dessa vez não foi o site questões de concursos que divulgou o gabarito errado...
• Eu também assinalei a letra "d", que ao meu ver está correta, diante do que dispõe o Código Civil. 
• De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166)
• Também marquei a letra D, falha do site, concordo com os amigos.
• Olá pessoal!
  O conteúdo adicionado no QC, é da banca ISES
  Prova 1016 Tipo1 - Advogado e
  Gabarito 1016 Tipo 1
  A Divulgação da decisão dos pedidos de revisão de questões e do gabarito definitivo da prova objetiva está prevista para Quarta?feira, 19 de Junho de 2013, conforme consta na última página do edital Edital.
  att,
  EquipeQC
• O CC diz no seu art 166: É nulo o negócio jurídico quando: VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  
  Então esta resposta está errada, a correta é a D.

• Levei um baita susto ao marcar a letra D e o site apontar a letra c como correta. Felizmente os comentários estão todos a meu favor e sim, o site errou!