Questão 950104

• Banca: FGV
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia; FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista; FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia; FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista; FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal; FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

• A. Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• B. Ser leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.
• C. Atender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
• D. Residir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.
• E. Transmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta - Art. 209 - São deveres do servidor: alinea b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  b) exceto quando ilegais

  c) ressalvadas as protegidas por sigilo

  d) levar para conhecimento da autoridade superior as irregularidades

• GABARITO: A

  Art. 209 - São deveres do servidor:

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

   

• Art. 209 - São deveres do servidor:
  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
  situações de interesse pessoal;

• CAPÍTULO I
  DOS DEVERES

  Art. 209 - São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir;

  III - observar as normas legais e regulamentares;

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual.

  VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

  VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

  VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  IX - ser assíduo e pontual ao serviço;

  X - tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral;

  XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

  XII - residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço.

  XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

  XIV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso;

  XV - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;

  XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça. (alterado pela LEI Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.)

  XVI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;" (NR)