Questão 950362

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

• A. que tratem do horário de funcionamento do comércio.
  
• B. que tratem do gabarito das construções.
  
• C. complementares que instituam regiões metropolitanas.
  
• D. complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.
  
• E. que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: E
  
  A questão se embasou no art.22, X da CF/88:
  
  "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
  (...)
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;"
• O amigo Darbas indicou o artigo equivocado, na verdade, trata-se do art. 22 e não do 21.

• Uma das piores bancas de provas, mas devo deixar registrado aqui que confesso que este enunciado é uma maravilha.  Digo mais, é bem elucidativo, na prática quando resolvendo a questão numa sala onde estará só vc e a prova, acredito que um enunciado desse ajudará muito. Parabéns ao examinador que formulou a questão.

  Mas mesmo assim deixo meu desgosto por esta banca....kkkk. 
  

• Questão sobre o art. 22 da CF.

  
  

  A) Errado. Tal é de competência municipal, vide art. 30, I

  B) Errado. Também é de competência nunicipal, vide caderno de D. Administrativo e artigo 30, I e VIII da cf.

  C) Errado. Isso é de competência estadual, vide art.  25 parágrafo 3º.

  D)  Errado.  Compete às respectivas casas legislativas versarem sobre seus regimentos.

  E) CORRETA. Art. 22,X -CF.

• quero uma questao desse na minha prova...............

  
  

• Fiquei na dúvida quanto à letra A pois legislação comercial compete privativamente à União, conforme art.22, I da CF/88. Alguém saberia algo a mais?

• Aqui Nara Câmara: Súmula Vinculante nº 38 - “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

• Belo enunciado, formulado com base em um grande doutrinador, José Afonso da Silva.

• A questão se embasou no art.22, X da CF/88:
  
  "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
  (...)
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;"

• CUIDADO!!! Se for horário de instituição financeira (BANCO), a competência será da UNIÃO.

  Gabarito, E

• Competência Material Exclusiva da União:

  Art. 21. Compete à União:

  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

• À título de complemento dos comentários dos colegas:

  STJ: Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para 

  atendimento ao público, é da competência da União.