ID 950695 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2011 Provas MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Defesa do Consumidor Em Juízo Direitos Básicos do Consumidor Inversão do Ônus da Prova Princípios Gerais do Direito do Consumidor Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas O Constituinte de 1988 promoveu a constitucionalização do direito do consumidor, garantindo sua proteção em diversos dispositivos, especialmente no artigo 5°, XXXII, onde determinou que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como base da reparação dos danos decorrentes dos acidentes de consumo, fundamentado na teoria do risco da atividade profissional. A inversão do ônus da prova é uma das principais inovações da lei consumerista, pois facilita a defesa do consumidor em juízo, devendo ser automaticamente reconhecida pela autoridade judiciária. A boa-fé objetiva é Princípio Informativo do Código de Defesa do Consumidor; despreza o ânimo interior das pessoas envolvidas na relação de consumo e representa um modelo ideal de conduta esperado de todos os integrantes de uma determinada sociedade. O Princípio da Transparência não se confunde com o Dever de Informação, mas com ele se complementa, significando informação clara sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, bem como lealdade e respeito nas relações de consumo, mesmo na fase de negociações. Responder Comentários ALT. C Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA pra mim principio da transparencia e dever de informação é a mesma cois. Porque não é? Leandro, o princípio da transparência é mais amplo, decorrendo dele o direito à (chamado por muitos de princípio da) informação.Veja o entendimento do STJ a respeito:O direito à informação – forma de expressão do princípio da transparência - é corolário do Princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC (STJ, REsp 586.316, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a T., DJ 19/03/09) Questão inteligente. Em resumo, são poucos os institutos jurídicos que possuem efeito automático, não se condicionando a nenhum outro requisito legal ou contratual. LETRA C -> incorreta.