Questão 950926

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

• A. Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
• C. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
• D. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
• E. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 41 Lei 8.112/91.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

         

          § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• GABARITO: LETRA D
  
  LETRA A ERRADA - Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  
  LETRA B ERRADA - Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
  LETRA C ERRADA - Art. 45. Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
  LETRA D CORRETA -  Art. 41. § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  LETRA E ERRADA - Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• a) Autoridades recebem subsídeo e não remuneração e Ministro de Estado não está na lista de autoridades que servem de referência no Art. 37, XI da CF1988, o conceito é mais abrangente temos: Teto geral o subsídeo dos Ministros do STF; No Executivo, Municipal o subsídeo do Prefeito, Estadual ou no DF o subsídeo do Governador; no poder Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais e no DF o subsídeo dos Deputados Distritais; no judiciário, juntamente com a Procuradoria, o Ministéiro Público e Defensores Públidos, o subsídeo dos Desembargadores dos Tribunais de Juistiça (Limitdos a 90,25% do subsídeo dos ministros do STF).
  
  c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
• O art.42 foi revogado! Um servidor poderá receber mais que um Ministro de Estado do STF, considerando as vantagens. Ex: gratificações. Por essa razão esse artigo foi revogado. De qualquer maneira, na questão, o erro estava em "anualmente" quando  a redação trazia "mensalmente".
• a) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  
  b) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
  
  c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha depagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição decustos, na forma definida em regulamento.
  
  e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial
• Texto de lei englobando praticamente todo o artigo.

• Por causa de uma palavra errei essa questão, antes de analisar as demais marquei direto a letra c, pois julguei estar correta, no entanto foi substituída a palavra administração por servidor.

  
   

• 
  A letra b também está correta, a lei  fala que salvo imposição legal pode haver desconto, porém isso não significa que está errado o que se encontra na letra b.  È o que acredito.

•        § 3  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• Alternativa D

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  A) Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

  B) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  C) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  § 1ºMediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

  (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015).

  E) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.