Questão 952027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis - Nível VI
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Despesa Pública; Programação Orçamentária e Financeira; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mesmo no caso de despesa em regime de adiantamento, as etapas da despesa deve ser seguida. Ou seja, ela deve ser empenhada, liquidada e paga. O que pode ser dispensado é a nota de empenho, mas nunca o empenho. É o que está escrito no art. 60 da Lei 4320 
  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
       § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
          § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
          § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS VEJAMOS O QUE A LEI DETERMINA: 
  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 
         Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.
          Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

• No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho (ERRADO).

  SEMPRE PRECEDIDO DE PRÉVIO EMPENHO

  Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.(CORRETO)

• Gab: ERRADO

  Pode-se dispensar a NOTA de empenho, o empenho em si, jamais! Deve ainda observar a sequência exata da execução. E -- L -- P. E ainda, o Suprimento de Fundo pode ser empenhado concomitantemente à sua execução.

• O empenho é obrigatório.