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Uma das possíveis conceituações para Estado de Polícia, diferentemente do Estado de Sítio é a situação antagônica ao Estado de Direito.Contudo, é imprescindível realçar que “Polícia”, como instituição criada dentro dos Estados para garantir direitos, ora o poder, acabou por razões históricas, ter significado pejorativo, ao Estado antagônico ao Estado de Direito, que segundo Norberto Bobbio[1] pode ser sistematizado da seguinte forma:
1) Estrutura formal do sistema jurídico, garantia das liberdades fundamentais com aplicação da lei geral-abstrata por parte de juízes independentes;
2) Estrutura material do sistema jurídico: liberdade de concorrência no mercado, reconhecida no comércio aos sujeitos da propriedade;
3) Estrutura social do sistema jurídico: a questão social e as políticas reformistas de integração da classe trabalhadora;
4) Estrutura política do sistema jurídico: separação e distribuição do poder.
A origem do vocábulo polícia é essencial para distinguir este tipo de Estado. Assim Norberto Bobbio pode mais uma vez lecionar:
“Não é difícil de descobrir no termo grego politeia e no latino tardo-medieval politia a origem etimológica da moderna “polícia”. Mas tanto no pensamento grego clássico como na sua aceitação por influência da Escolástica (politia ordinata), o termo conserva uma significação global e finalística, distante tanto da compreensão contemporânea e da do século passado (polícia entendida como setor subsidiário da atividade do Estado, visando sobretudo à prevenção e punição dos ilícitos, mediante ao emprego de um aparelho rígido e autoritário de investigação e intervenção). (…)”
Fonte: http://www.olibertario.org/2009/estado-de-policia-uma-analise-baseada-na-razao/
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wikipedia: Estado policial é o tipo de organização estatal fortemente baseada no controle da população (e, principalmente, de opositores e dissidentes) por meio da polícia política, das forças armadas, de guardas civis e outros órgãos de patrulhamento ideológico e repressão política.
O estado policial é um dos aspectos do totalitarismo e de sua ideologia, embora não exclusivamente.
é diferente do
Poder de polícia - Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Veja Art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. (jusbrasil.com.br)
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O estado de policia é um tipo de estado ditatorial, autoritário onde não há liberdade de expressão, no qual o individuo se encontra preso, as correntes da opressão. Enquanto que o poder de policia é um instrumento conferido pela lei a administração publica para que ela limite, condicione e restrinja o uso e gozo de bens ou o exercício de atividades que possam causar algum tipo de dano a sociedade. Desta forma é totalmente incorreto afirmar que a noção de estado de policia se confunde com o poder de policia.
Gabarito ERRADO
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“o exercício do poder de polícia: foi a primeira missão fundamental conferida à Administração, ainda durante o século XIX, período do chamado “Estado-Polícia” ou “Estado-Gendarme”. O poder de polícia consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público. (Manual de Direito Administrativo 2 Ed. 2012, p. 44 e 45)
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Estado de Polícia # Poder de Polícia.
Vamos simplificar nas respostas galera! Fundamentar não é escrever um livro.
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Nem se confunde, nem é instrumento jurídico.
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Pqp. Que redação mal dada. Questão relativamente simples, porém, a redação não ajuda em nada!!!
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Regis Vinícios , já reparei que na maior parte das vezes que a cespe traz questões comprando conceitos , elas estão erradas.
se pensarmos pela lógica de que se fossem conceitos semelhantes , não haveria necessidade de nomeá-los de formas distintas , acertariamos a questão , mesmo sem saber o conceito.