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ID
952249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, GABARITO CORRETO:

    PODER DE POLÍCIA-  Meios de atuação

     A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).
     A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.

     

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

  • PRECISAMOS ESTAR ATENTOS AO DOIS TIPOS DE POLICIA.
    POLICIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIARIA.
    DIFERENÇAS ENTRE AMBAS.
    POLICIA ADMINISTRATIVA.
    1
    .EM REGRA É UMA POLICIA PREVENTIVA,OCORRE ANTES DE UMA INFLAÇAO ADMINISTRATIVA.2.PORÉM A REGRA TAMBÉM PODE SER REPREENSIVA.3.OCORRE DE UMA INFLAÇAO ADMINISTRATIVA.4.O OBJETO RECAI SOBRE BENS,ATIVIDADES E DIREITOS.5.HÁ DIVERSOS ORGAOS DESEMPENHANDO ESSE PAPEL.EX:FEXAR ESTABELECIMENTO,APREENSAO DE UMA MERCADORIA IRREGULAR.ETC.
    JÁ A POLICIA JUDICIÁRIA.1.EM REGRA UMA POLÍCIA REPREENSIVA,ELA ATUA APÓS A OCORRENCIA DA INFLAÇÃO PENAL.ESSA REGRA NAO É ABSOLUTA ,ELE É RELATIVA.2.OCORRENCIA DE UMA INFLAÇÃO PENAL.3.O OBJETO DA POLICIA JUDICIÁRIA RECAI SOBRE A PESSOA.4.HÁ CORPORAÇÕES ESPECIFÍCAS.É EM REGRA ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.
     

  • Certa.
    O poder de polícia pode ser exercido de duas formas distintas: a polícia administrativa e a polícia judiciária. Ambas se enquadram no ambito da função administrativa, ou seja, apresentam atividades de gestão de interesses públicos.
    A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa, e é executada por órgãos administrativos de carater mais fiscalizador. Ela age tanto preventivamente quanto repressivamente.
  • Poder de Polícia é a prerrogativa que tem o Estado de restringir, frenar, limitar a atuação do particular em razão do interesse público. É fruto da compatibilização do interesse público em face do privado. 

    Pode ser praticado em três momentos: preventivo – Exemplo: definir a quilometragem em uma via/ fiscalizatório – condições sanitárias dos estabelecimentos/ repressivo – penalização, multa, etc

  • Eu acho que quero voltar no tempo kkk

  • Poder de Polícia

    Limita BAD de forma PRF

    Bens      Preventiva

    Atividades  Repressiva

    Direitos    Fiscalizatória