Questão 952276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

O requerimento inicial que dará início a um processo administrativo, como regra, deve ser formulado por escrito, sendo possível a interessados particulares atuarem a partir de seu início.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item está correto. Conforme o art. 6º da lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, exceto nos casos em que for admitida intervenção oral. Então, via de regra a impulsão do processo, que pode se dar tanto pela Administração, de ofício, quanto a pedido do interessado, no caso o particular, de acordo com art. 5º da lei, requer a formulação escrita. Mas a lei permite solicitação oral quando for permitida. 
  Cabe ressaltar que o pedido incial deve conter:
  a) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
  b) identificação do interessado ou de quem o represente;
  c) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
  d) formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos;
  e) data e assinatura do requerente ou do representante.

• Eu achei esta  palavra  deve  bem restritiva, de  somente: ser de forma escrita e não deixando margem  á exceção

• Ache estranho esse trecho do enunciado da questão e acabei errando:

  " sendo possível a interessados particulares atuarem a partir de seu início."

  
  

  Dei uma olhada na lei 9.784, acredito que a resposta para esse trecho consta em:
  

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  

  
  

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  
  

  Tudo o que está grifado é permitido a partir do início do processo.
  

• SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERIMENTO INICIAL:
      --> PESSOAS (físicas ou jurídicas) TITULARES DE DIREITO.
  
  

      --> TERCEIROS QUE POSSAM TER OS DIREITOS AFETADOS.

  
  

      --> ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUANTO AOS INTERESSES COLETIVOS.

  
  

      --> PESSOAS OU ASSOCIAÇÕES QUANTO AOS INTERESSES DIFUSOS. 

  
  

  
  
  Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral (EXCEÇÃO), DEVE SER FORMULADO POR ESCRITO (REGRA GERAL)...
  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: O requerimento inicial que dará início a um processo administrativo, como regra, deve ser formulado por escrito, sendo possível a interessados particulares atuarem a partir de seu início.