Questão 952285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item está correto, pois trata-se de reprodução do art.8º da lei 9.784/99, o qual preconiza, por motivos de eficiência e celeridade, a necessidade de se incluirem  em um único requerimento os pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de vários interessados, exceto se houver disposição legal em contrário. Atentar, portanto, para o fato de que nem sempre os pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos deverão ser incluídos em um mesmo requerimento. 
• Art. 8oQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

• Questão correta, outra semelhante ajuda:

  Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de ContabilidadeDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; 

  Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.