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ID
952297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para que não haja dúvida de sua autenticidade.

Alternativas
Comentários
  • A assertiva está errada, pois o art. 22 e seus parágrafos estabelecem quanto ao reconhecimento de firma que este só será permitido se houver dúvidas quanto à autenticidade do documento, ressalvada disposição legal que imponha exigência diversa. O restante do item está correto, devendo os atos do processo serem redigidos em língua portuguesa, por escrito, com data e local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • O texto da lei, para ajudar um pouco mais a memorizar:

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senãoquando a lei expressamente a exigir.

     § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

      § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente seráexigido quando houver dúvida de autenticidade.

      § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feitapelo órgão administrativo.

      § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente erubricadas.


  • Exigirá RECONHECIMENTO DE FIRMA apenas se SURGIR dúvida de autenticidade.

  • ERRADO

     

    Lei 8112/90, Art. 22

     

    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente seráexigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • O reconhecimento da firma apenas quando houver dúvidas de autenticidade Lei 8.112 artigo 22