Questão 953236

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Interpretação e integração do Direito do Trabalho.; Princípios do Direito do Trabalho

Diz um poema: “Não me interprete mal! Sou poema” (Marcelo Soriano). Na mesma linha consigna a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”. É como se dissesse: “Não me interprete mal! Sou Direitos Humanos”. Tendo à vista a tendência atual do Direito do Trabalho de se ligar à referida temática, sobre a interpretação dos Direitos Humanos não se levaTem consideração:

• A. a universalidade, no aspecto de que as normas se destinam a todos os seres humanos, sem distinção de nacionalidade, mesmo preservando as particularidades históricas, culturais e religiosas;
  
• B. a indivisibilidade, com o sentido de conferir igual tratamento aos direitos ' econômicos, sociais e culturais, entre si, com preservação da lógica dicotômica dos Pactos de 1966;
  
• C. a interdependência, ligada à indivisibilidade, fixando uma lógica de interrelacionamento entre os diversos direitos na busca das ações afirmativas do Estado;
  
• D. a inalienabilidade, que excluindo o conteúdo patrimonial dos Direitos Humanos, afasta-os do âmbito da autonomia privada em termos negociais;
  
• E. a vedação do retrocesso, que limita a atuação do legislador, impedindo a revogação de normas garantidoras dos Direitos Humanos e, claro, a do intérprete.
  

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA: B
  
  Os pactos de 1966 são: O pacto dos direitos civis e políticos e o pacto dos direitos econômicos, sociais e culturais. Na época os pactos foram feitos dessa forma (separadamente) pois com a guerra fria o mundo estava dividido entre EUA e URSS e muitos assinaram apenas o pacto dos direitos civis e políticos.
  
  O erro da questão está em afirmar que foi preservada a lógica dicotômica dos Pactos. Não há dicotomia, mas complementariedade. Devemos lembrar que os direitos humanos possuem importantes características como indivisibilidade e  interdependência.
  
  Claro que após 1966 com os pactos em separado essas características ficaram enfraquecidas, porém em 1993 com o Tratado de Viena sua força foi restabelecida.
  
  A preservação dos direitos econômicos, sociais e culturais é tão importante para a manutenção da dignidade do ser humano quanto a proteção dada aos direitos civis e políticos.

• não sei se estou certo, mas a questão em seu inicio trata da INDIVISIBILIDADE, e no final do enunciado diz "preservação da lógica dicotômica", a própria questão se contradiz, pois dicotomia pode ser entendida como divisão. 
  

• A questão em tela versa sobre a ligação entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos e a interpretação deste. Vale destacar que os Direitos Humanos possuem diversas gerações ou dimensões (direitos individuais, direitos metaindividuais e direitos de solidariedade, formando as três clássicas dimensões de direitos humanos ao longo do tempo, ainda que haja parcela doutrinária que entenda no sentido de existência de outras dimensões) e princípios universais ou garantias, segundo parcela da doutrina (como universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade, interdependência, interrelacionamento, irrenunciabilidade, efetividade, imprescritibilidade e vedação do retrocesso social). Observe o candidato que o examinador exige a marcação do item incorreto.
  
  

  a) A alternativa “a” trata exatamente do princípio da universalidade dos direitos humanos, razão pela qual correta e não merecendo a marcação no gabarito da questão.
  
  

  b) A alternativa “b” trata inicialmente do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, mas equivoca-se ao falar de dicotomia, já que os direitos humanos são complementares, razão pela qual incorreta.
  
  

  c) A alternativa “c” trata exatamente do princípio do interrelacionamento dos direitos humanos, razão pela qual correta e não merecendo a marcação no gabarito da questão.
  
  

  d) A alternativa “d” trata exatamente do princípio da inalienabilidade dos direitos humanos, razão pela qual correta e não merecendo a marcação no gabarito da questão.
  
  

  e) A alternativa “e” trata exatamente do princípio da vedação do retrocesso social, razão pela qual correta e não merecendo a marcação no gabarito da questão.

  
  

• Seria possível pensar em exceções pontuais à letra D, que faz a afirmação generalizante de que os Direitos Humanos estão completamente excluídos da esfera negocial. Um exemplo disso é o Big Brother. Mas a letra B está claramente mais errada, então é a alternativa a ser marcada.