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CERTO
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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Fonte: Art. 134, § 1° da Constituição Federal.
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GAB C
Art. 134.A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, emtodos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e os Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
BONS ESTUDOS.
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VP e MA explicam:
Ao criar a Defensoria pretendeu o legislador constituinte conferir maior efetividade ao princípio da igualdade de condições de acesso à Justiça, assegurando aos necessitados o exercício dos direitos de ação e de defesa protegidos na CF. Em respeito a essa relevante atribuição constitucional- assistência, em todos os graus, aos que comprovarem insuficiência de recursos-, o STF firmou entendimento de que não pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais. Entendeu a Corte Excelsa que conferir tal atribuição às defensorias públicas acabaria compromentendo a sua finalidade constitucional, que é de dar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos necessitados.
As Defensorias Públicas serão organizadas em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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CERTO
Defensoria Pública, instituição prevista na CRFB no art. 134. Sua função principal é a de atender judicialmente os hipossuficientes, isto é, aqueles que não podem pagar a um advogado particular, sem prejuízo do sustento de sua família. Há que se diferenciar, contudo, da possibilidade de gratuidade da justiça, que se refere ao pagamento de taxas judiciárias e de emolumentos, que são as despesas para a realização de alguns atos processuais.
A Defensoria pública possui algumas prerrogativas processuais, assim como possuem autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Os defensores também são inamovíveis, no entanto não gozam das mesmas garantias que os magistrados e membros do Ministério Público, como a vitaliciedade e a independência funcional E TAMBÉM NÃO PODEM EXERCER ADVOCACIA.
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capacidade postulatoria reduzida por regra expressa na cf
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A afirmativa está de acordo com o disposto no art.134 da CF/88. Veja-se:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
RESPOSTA: Certo
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Meus queridos colegas, só complementando...
Vale lembrar que a defensoria pública do DF e a da União possuem, atualmente, autonomia assim como as dos estados-membros.
Isso foi dado por meio da EC nº 74 de 2013.
Vejamos:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
Antes elas não possuíam autonomia.
Espero ter contribuído!!
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Com relação ao Art. 134 da CF/88 vale acrescentar a recente EC 74 que altera o artigo e acrescenta o § 3: "Aplica-se o disposto no § 2 às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal".
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CERTA. A primeira parte pode ser respondida por essa outra questão. Vejam:
Q321399 (CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo) A defensoria pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem por competência a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Gabarito: Certa.
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Questão desatualizada. Defensoria é instituição permanente.
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Só lembrando que a Defensoria Pública continua sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado mesmo com a EC 80 conforme texto da constituição:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
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Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
Princípios institucionais da Defensoria Pública – UNINFU
· Unidade
· Indivisibilidade
· Independência funcional
Bons estudos
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CERTO
CF 88,Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
PRINCÍPIOS = Unidade, indivisibilidade, independência funcional.
GARANTIAS DOS MEMBROS = Inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e independência funcional.
**** CUIDADO ! MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO TEM VITALICIEDADEEEEEEEEEEEEE ! ****
FONTE:
https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/buscaq=S%C3%A3o+prerrogativas+dos+membros+da+Defensoria+P%C3%BAblica+da+Uni%C3%A3o+I
http://direitoconstitucional.blog.br/defensor-publico-suas-prerrogativas-e-a-jurisprudencia/
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CERTO
A Defensoria Pública é instituição criada com vistas a dar efetividade ao art. 5o, LXXIV, da Constituição, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
CF 88-Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
(LXXIV do art. 5º)- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
ATENÇÃO! Os Defensores Públicos têm a garantia da inamovibilidade, mas NÃO possuem a garantia de VITALICIEDADE.
Os Defensores Públicos não poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
CF 88-Art. 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos está previsto no artigo 5º da CF.
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DEfensoria pública sim -> INAMOVIBILIDADE;
ADvocacia púbilica -> NÃO goza de INAMOVIBILIDADE.
#Sorrisos
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A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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a palavra "comprovarem" me derrubou. pois pessoa física não necessita comprovar, ao contrário das pessoas jurídicas no qual devem comprovar a necessidade.
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A questão cobrou a previsão do art.134, caput e o §1º do mesmo artigo, in verbis:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Gabarito: Certo