Questão 956227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

• A. podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
  
• B. possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
  
• C. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
  
• D. podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
  

Gabarito: A

Comentários

• "Quem faz o papel de "CPI das CPI’s", ou seja, quem fiscaliza e exerce o controle jurisdicional dos atos das Comissões, é o Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, consoante a exegese do art. 102, I, i, CF, tendo como norte a razoabilidade, proporcionalidade e análise da motivação expressada pela Comissão em suas elucubrações".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14302/uma-cpi-para-as-cpis#ixzz2cWHLkPY9
• Segundo Pedro Lenza ( Direito Constitucional Esquematizado, 15ª edição, 2011, página 461), as CPI's podem, por autoridade própria, por decisão fundamentada e motivada, determinar:
  - Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, inclusive de dados telefônicos (destaque-se que sigilo de dados telefônicos é diferente de sigilo das comunicações telefônicas - esta NÃO PODE!).
  - Tem o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, bem como os investigados ou indiciados.
  
  Por outro lado, as CPI's não podem, em respeito ao postulado da cláusula de reserva de jurisdição (ou seja, só quem pode determinar tais medidas é o juiz):
  - Determinar a realização de diligências de busca domiciliar.
  - Determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica).
  - Ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito.
  - Determinar provimentos de natureza assecuratória (ex.: determinar a indisponibilidade dos bens de investigado, arresto, sequestro etc).
  
• Os atos de uma CPI se submetem ao controle jurisdicional. Tal controle não caracteriza qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas um corolário lógio da ideia de que nenhum Poder se encontra acima da Constituição.
  Por ser o STF o órgão competente para processar e julgar o habeas corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 102, I, i), a competência originária para exercer o controle jurisdicional sobre atos de CPI- que procede como se fora a Câmara, o Senado ou Congresso Nacional - também será deste Tribunal.
  
  Fonte: Marcelo Novelino
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  GABARITO: A
  A autuação das comissões parlamentares de inquérito submete-se à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que qualquer pessoa invoque a proteção destes, diante de lesão ou ameaça a direito que entenda existir. Em se tratando de comissão de inquérito das Casas do Congresso Nacional, o foro para o ajuizamemtno dos remédios constitucionais mandado de segurança e habeas corpus é o STF, pois cabe à Corte Maior apreciar, originariamente, essas ações quando impetradas contra atos do Congresso Nacional, de suas Casas e seus respectivos órgãos, como são as comissões parlamentares de inquérito (CF, art. 102, I, "i").
  O controle judicial da atuação das CPIs, nos últimos tempos, tem sido frequentemente provocado, e não são raras as decisões judiciais invalidando atos por elas praticados, ou, preventivamente, assegurando o exercício de direitos constitucionalmente positivados, como o direito ao silêncio, a pessoas convocadas para depor. (Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 4ª ed. - Ed. Método - pág. 416/417).
• Gabarito A b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. ERRADA! As CPIs não podem decretar qualquer prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante. c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. ERRADA! As CPIs não podem determinar a busca e apreensão domiciliar. d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. ERRADA! As CPIs não podem determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

• Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
  

• A