Questão 956401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.
  
• B. O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos.
  
• C. O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.
  
• D. A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.
  

Gabarito: A

Comentários

• CLT Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
  § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
  § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
• A título de conhecimento:

  Súmula 160, TST  - Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao emprego  Indenização.
  Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

• observe-se, no entanto, que a súmula 217 do STF limita o direito de retorno ao emprego apenas no prazo de 5 anos a contar da aposentadoria.
   Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
• Sim. É importante saber dois pontos:
  a) A Súmula 217 do STF é de 1963. E a do TST é de 2003.
  b) A referida do STF não é vinculante.
  

• A jurisprudência e a doutrina se dividem quanto ao tempo máximo de duração da aposentadoria por invalidez. O TST entende que mesmo após 5 anos o empregado poderá retornar ao emprego (Súm. 160). O STF entende que após esse prazo, o afastamento é definitivo (Súm. 217). 

  O INSS coaduna com a tese do TST.

• GABARITO: LETRA A - Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.

• Imagine a seguinte situação hipotética:

  Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.

  O pedido foi indeferido (negado) administrativamente porque o perito do INSS entendeu que o segurado não estaria incapaz.

  Diante disso, João ajuizou ação contra a autarquia pedindo a concessão do benefício.

  Ocorre que João precisava se sustentar e, assim, mesmo com muitas dores ele se sacrificou e continuou trabalhando como empregado de um supermercado enquanto aguardava o julgamento do processo.

  Na Justiça, foi realizada perícia e o médico concluiu de forma diferente do que havia dito o perito do INSS: João possui realmente incapacidade total e permanente.

  Em 05/05/2015, o juiz julgou o pedido procedente, condenando o INSS a:

  a) implementar a aposentadoria por invalidez em favor do segurado;

  b) pagar as prestações retroativas da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Em outras palavras, condenou a autarquia a pagar os meses de aposentadoria por invalidez desde 04/04/2014.

  Recurso do INSS

  O INSS recorreu contra a sentença questionando unicamente o pagamento das prestações retroativas.

  A autarquia argumentou o seguinte:

  - no período de 04/04/2014 (DER) até 05/05/2015 (concessão judicial da aposentadoria por invalidez), o segurado continuou trabalhando;

  - ocorre que a Lei nº 8.213/91 proíbe que o segurado receba benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) de forma concomitante com salário

  A tese do INSS foi acolhida pelo STJ?

  NÃO.

  O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, tem que trabalhar para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período.

  Segurado que recebe benefício por incapacidade, em regra, não pode trabalhar; essa premissa está correta.

  Situação é diferente se o segurado requereu administrativamente o benefício e lhe foi negado: ele é obrigado a trabalhar enquanto aguarda o desfecho na via judicial

  No caso de João, a situação é diferente da proibição legal:

  • João requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial;

  • A lei trata da situação em que o benefício é concedido, o segurado já está recebendo um benefício que substitui sua antiga fonte de renda e, mesmo assim, ele resolve voltar a trabalhar.

  No caso de João houve uma falha na função substitutiva da renda, considerando que o benefício por incapacidade foi negado.

  continua

• Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

  § 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do .