Questão 956455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Do conceito de competência residual deduz-se que

• A. os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
  
• B. os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.
  
• C. a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
  
• D. a União não pode criar impostos cumulativos.
  

Gabarito: D

Comentários

• A competência residual é  exercida pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
• a) não atende ao comando da questão, em que pese ser a literalidade do art.145,2º,CF
  
  B) errado, pq só quem tem competência residual .é a União,  Ex. art.154,I,CF Impostos residuais desde que previsto em LC e não tem BC, nem FG dos impostos já discrimados na CF. Ex.2: CS residuaisart.195,4º) pode usar o mesmo FG e BC das CS e de qq impostos, MAS não pode FG, nem BC dos capitulados no art.195,I,II, III e IV,CF
  
  c) errado, pq EC pode ter BC de qq imposto ou cs, desde que seja instituído por LC e tenha arrecadação vinculada `a despesa e respeite a novenventa e a anteriodade no caso de investimento público urgente de relavante interesse nacional. Já o EC de guerra ou calamidade não respeita essas limitações CF.
• A questao trata da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL DA UNIÃO, regulada pelo Art 154,I, CF88. Para que ela possa ser exercida, TRÊS REQUISITOS têm de ser cumpridos:
  
  -por Le Complementar
  -Sejam não-cumulativos
  -não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na CF/88
  
  
  É isso
  Feito

•  a) ERRADA. Não podem criar impostos… CF/88 Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

   b)  ERRADA. Art. 154. A União poderá instituir:  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

   c)  ERRADA. Não podem criar impostos… CF/88 Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

   d) CERTA. Art. 154. A União poderá instituir:  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

• COMPETÊNCIA RESIDUAL, art. 154 CF

  A união, mediante lei complementar poderá instituir outros impostos, desde que o fato gerador e a base de cálculo sejam diferentes dos já previstos e não sejam cumulativos.

  Competência Residual somente a União tem competência e somente mediante por lei complementar.

  Não cabe:

  Por lei ordinária

  Por medida Provisória

• Ainda não consigo entender o erro da C

• Gabarito D

  COMPETÊNCIA RESIDUAL, art. 154 CF

  A união, mediante lei complementar poderá instituir outros impostos, desde que o fato gerador e a base de cálculo sejam diferentes dos já previstos e não sejam cumulativos.

  Competência Residual somente a União tem competência e somente mediante por lei complementar.

  Não cabe:

  Por lei ordinária

  Por medida Provisória