Questão 957055

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

O SISTEMA DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, NO QUE TOCA A INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:

• A. adota a caracterização da ilicitude da prática dos atos pelos efeitos que vier a produzir;
  
• B. agasalha a configuração da ilicitude dos atos tão só pela sua tipicidade;
  
• C. é um sistema híbrido que, por um iado, adota a caracterização da ilicitude dos atos pela sua tipificação e, por outro, a configuração do ilícito dá-se pelo objeto ou efeito;
  
• D. consideradas isoladamente, as alternativas acima estão incorretas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C, uma vez que na Lei 12.529 estão tipificadas infrações à ordem econômica tanto pelos efeitos causados, como pela simples prática da conduta antieconômica:

  Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

  I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

  II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

  III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

  IV - exercer de forma abusiva posição dominante.