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ID
957118
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

EXAMINANDO AS ASSERTIVAS ABAIXO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - o seqüestro distingue-se do arresto pois este visa subsidiar uíterior execução por quantia certa, enquanto aquele salvaguarda execução de entrega de coisa.

II - se, no prazo assinado, o autor estrangeiro e residente fora do Brasil não cumprir a sentença que determinou o reforço da caução prestada ao intentar a ação no Brasil, presume-se que desistiu da ação.

III - para a doutrina clássica, representada por Calamandrei, as medidas cautelares caracterizam-se por sua instrumentalídade hipotética, ou seja, têm como finalidade imediata assegurar a eficácia do provimento definitivo.

Alternativas
Comentários
  • Todas corretas, não há o que se falar.

  • Gabarito D:

    I - CERTA, pois segundo Humberto Theodoro Júnior, o arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor.  Já o seqüestro é medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa.

     

    II - CERTA, uma vez que a caução constitui pressuposto processual cuja falta pode importar extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, “caput”, inciso IV do NCPC.

    Esta exigência visa privilegiar a segurança jurídica e resguardar interesse da pessoa residente no Brasil, quando em litígio com ente radicado no estrangeiro, inibindo o abuso de direito e a lide temerária. O legislador entendeu por bem que a pessoa, mesmo sendo brasileira, se residente no exterior, caso não possua bens imóveis no Brasil, haverá de prestar caução nas ações que intentar, bem como naquelas pendentes de julgamento das quais for autora, se nesse ínterim deixar o país, conforme o CPC 2015:

    Art. 83.  O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

     

    III - CERTA, já que para este autor a nota específica  que define a cautelaridade é sua condição de tutela provisória, ligada intimamente à conceituação de tutela cautelar como instrumento de proteção do processo. As cautelares caracterizam-se por sua instrumentalídade hipotética, devendo o provimento cautelar, por ser provisório, ser substituído no curso do processo pelo provimento definitivo, para assegurar a sua real eficácia.

     

    Fonte: https://incontinentesoleta.jusbrasil.com.br/artigos/217055990/arresto-e-sequestro-semelhancas-e-diferencas

    http://www.tjsp.jus.br/ejus/Artigo/Visualizar/27950

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5269&revista_caderno=21

    THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2007.