Questão 957277

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios em matéria recursal; Recursos Criminais

O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

• A. é absoluto no processo penal brasileiro;
  
• B. não é aplicável quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;
  
• C. é aplicável mesmo quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;
  
• D. é adotado apenas para o protesto por novo júri.
  

Gabarito: B

Comentários

• Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo

  Já no processo penal são consideradas exceções a este princípio:

  1. Possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário;

  2. Possibilidade de interposição de embargos infringentes e recurso extraordinário.

  A interposição concomitante de protesto por novo júri e apelação também era admitida como exceção, mas, deixou de ser, a partir da vigência da Lei n° 11.689/08, que retirou essa espécie de recurso do ordenamento jurídico brasileiro (para os crimes de competência do Tribunal do Júri).

  
  

• Protesto por novo júri foi para o espaço

  Abraços

• Questão ótima! 

   

   

• GABARITO B

  Princípio da Unirrecorribilidade (singularidade): a cada decisão recorrível corresponde um único recurso, pelo menos em regra.

  Ex.: Art. 593. § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)