Questão 957781

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Por força de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, vigente a partir de 1º de maio de 2004, na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considerando a inexistência de convênio ou protocolo celebrado pelas unidades da Federação acerca deste assunto, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação é :

• A. regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território
  
• B. regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  
• C. irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.
  
• D. irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.
  
• E. regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art. 9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 9º - LC 87/1996:  A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
  

• Além da norma citada pelo colega, vale lembrar o que dispõe o CTN:

  
  

  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  

  
  

  Gabarito "c"

• Em operações internas a adoção regine substituição tributária cabe a lei do executivo

   

  Em operações interestaduais a adoção regime substituição tributária só poderá se assinado convênio entre oe estados interessados. 

• Uma dúvida... Letra "c" Não seria substituído??? Quem puder me ajudar, agradeço.

   

  Ajudou sim - Reginaldo Santos.
  Muito obrigada!!!

   

• Lílian Nunes, realmente é substituto mesmo, como sabemos a substituição tributária é uma solução de logística para otmizar o sistema de créditos tributários, como o ICMS. No entanto, quem antecipa o pagamento do crédito tributário que seria pago pelo substituído no final da cadeia de produção e circulação é o substituto. Portanto, a qualificação exposta pela alternativa está correta quanto a exigência e o local em face do substituto (responsável tributário).

   

  Espero ter ajudado!!!

• Para recolhimento a título de ST oriundo de UF diversa deve ter protocolo entre as UF's respectivas.

  A título de informação, ST não necessita de convênio do CONFAZ.

• Ninguém comentou a "D"...pelo amor de Deus, comentar a alternativa supostamente correta é fácil; onde estão os preparados para comentar a "D" ? Não há erro algum na D com base no próprio CTN, em seu art. 102 "A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.". Tal alternativa está expressamente semelhante, senão idêntica, ao artigo mencionado do CTN. Não me venham dizer que o termo "instrumento normativo próprio" poderia estar incorrigindo a assertiva, o que nçao está, afinal, convênios estaduais são ou não são instrumentos normativos próprios, especialmento os editados pelo Confaz ? 

• Fábio, acredito que o erro da alternativa D está em dizer que irá ser reconhecida extraterritorialidade em instrumentos normativos próprios, deixando de mencionar que normas gerais da União também podem fazer isso. 

• Assertiva D: CTN  -  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.