Questão 95968

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Poderes da Administração; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

• A. constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
• B. constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
• C. inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
• D. inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
• E. constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• No processo administrativo valem, como não poderia deixar de ser, os princípios constitucionais da ampla defesae do contraditório. Qualquer tentativa de quem quer que seja frustrando a aplicação destes, é incosntitucional.
• De acordo com a Lei 9.784/99 que trata do PROCESSO ADMINISTRATIVO:Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

•  LEI 9.784/99

  CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, TER VISTA DOS AUTOS, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

• Essa questão não poderia ter sido classificada como "Poderes Administrativos"!
• LETRA D
  
  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
• Apenas para agregar conhecimento: a vista dos autos, apesar da lei 9.784 não ser expressa, se dá na repartição, por aplicação analógica da lei 8.112. Aliás, a própria FCC entendeu assim na prova de analista judiciário do TST, em 2012.

• Essa questão é uma mistura de constitucional com administrativo, tendo em vista que é necessário recordar que o direito ao contraditório e ampla defesa são aplicáveis tanto em processos judiciais como administrativos. 

• O ADMINISTRADO TEM O DIREITO DE TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO; TER VISTA DOS AUTOS ANTES DAS DECISÕES, OU SEJA, PEGAR OS AUTOS PARA ANALISAR, POIS TODO PROCESSO, SEJA ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, É GARANTIDO - PERANTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS.
  
  
  
  
  GABARITO ''D''