Questão 961609

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Em relação à readaptação do servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. A capacidade física ou mental do servidor público não prescinde de verificação em inspeção médica.
III. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será colocado em disponibilidade.
IV. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

É correto o que se afirma em :

• A. I e II, apenas
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) 

       Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

          § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

          § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Onde consta que não prescinde de inspeção médica??

• Prescindir = Dispensar

  Não Prescindir = Não dispensar

   

  Cuidado para não enteder a palavra prescinde como "necessita". Pois se não você vai entender a alternativa II como errada.

   

  O Art. 24 diz "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

   

  Ja o numero II diz: "A capacidade física ou mental do servidor público não prescinde (não dispensa) de verificação em inspeção médica." 

• As bancas adoram essa palavrinha "prescinde"

• Nos casos de READAPTAÇÃO, NÃO existe por em DISPONIBILIDADE.

   

  O servidor trabalhará como EXCEDENTE até surgir a vaga.

• Questão relaciona 04 (quatro) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, no contexto da Lei 8.112/90, acerca da readaptação do servidor público.

  I. Correta. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, nos termos do art. 24, da Lei 8.112/90.

  II. Correta. Conforme o art. 24, da Lei 8.112/90, a capacidade física ou mental do servidor público não prescinde (não dispensa) verificação em inspeção médica.

  III. Incorreta. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos do art. 24, §1º, da Lei 8.112/90.

  IV. Correta. Corresponde aos exatos termos do art. 24, §2º, da Lei 8.112/90.

  Ante o exposto, é correto o que se afirma em I, II e IV, apenas.

  GABARITO: D.

• III. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será colocado em disponibilidade.

  APOSENTADO (art.24_§ 1º)

  .

  IV. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.