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Gabarito: ERRADO
Somente por decisão judicial durante o dia, desastre, flagrante delito ou para prestar socorro poderá ser determinada a violação de domicílio,conforme art. 5º, XI da CF:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Como se percebe pelo princípio da reserva de jurisdição somento o juiz poderá determinar a violação, vide jurisprudência do STF:
"A cláusula constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) – traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado. Doutrina. O princípio constitucional da reserva de jurisdição, embora reconhecido por cinco (5) Juízes do STF – Min. Celso de Mello (Relator), Min. Marco Aurélio, Min. Sepúlveda Pertence, Min. Néri da Silveira e Min. Carlos Velloso (Presidente) –, não foi objeto de consideração por parte dos demais eminentes Ministros do STF, que entenderam suficiente, para efeito de concessão do writ mandamental, a falta de motivação do ato impugnado." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)
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Lembrando. Só por determinação judicial (Ministério público não pertence seque ao judiciário) pode-se violar o domicílio salvo: prestação de socorro, flagrante delito ou desastre. O mapa mental abaixo ajuda na revisão dos conceitos. Clique para ampliar.
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Tem-se, aqui, um princípio basilar do Direito, qual seja, a reserva de jurisdição. Para alguns atos que importem maior limitação à esfera de direitos básicos e fundamentais do indivíduo, faz-se mister uma análise mais completa e detida dos requisitos, motivos e consequências daquele ato, análise esta que só pode ser feita por um membro do Poder Judiciário.
Dessa forma, o membro do MP, por mais que tenha um conhecimento jurídico formidável, não tem a competência para apreciar um pedido de busca e apreensão, visto sua atuação ser dirigida a esse fim e, portanto, estar eivada de parcialidade.
Dessa forma, apenas o membro do Poder Judiciário, imparcial, conhecedor das causas e consequências do Direito, poderá determinar um ato tão violador como esses, em prol de bem maior: a pacificação social. Há de se fazer uma detida ponderação de interesses, algo que está a cargo, tão-somente, do magistrado, que é imparcial.
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GABARITO: ASSERTIVA ERRADA.
FUNDAMENTO:
Trata-se da chamada cláusula de resrva jurisdicional.
Cláusula de reserva jurisdicional é a competência constitucional exclusiva dos órgãos do poder judiciário para a prática de determinados atos. Exemplos de alguns desses atos:
• invasão domiciliar durante o dia, por determinação judicial (art. 5º XI CF/88 e art. 242 CPP);
• interceptação telefônica, por ordem judicial (art. 5º, XII CF/88).
fonte: www.viajus.com.br
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O MP SOMENTE REQUISITA, NÃO DETERMINA NENHUMA MEDIDA JUDICIAL.
ASSIM, ESTE ÓRGÃO DEVE ELABORAR UMA REQUISIÇÃO A SER ANALISADA
E DEFERIDA/INDEFERIDA PELO MAGISTRADO.
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A violação de domicílio está protegida pela reserva de jurisdição.
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Assertiva ERRADA.
Memorizem o seguinte: quebra de privacidade = somente o judiciário (via de regra).
Neste caso é a quebra da privacidade do lar.
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Cadê o mapa, Augusto Wiler?
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, esta errado somente por ordem do juiz.
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Assertiva ERRADA.
Dica para questões do CESPE: no caso da violação do domicílio de uma pessoa a CF/88 diz que isso só pode ocorrer durante o dia, mas caso o CESPE traga alguma história onde um juiz autorizou a violação durante a noite a questão estará correta (salvo se tiver alguma outra coisa errada na questão).
Já ocorreu casos onde um juiz autorizou a polícia a entrar em um escritório à noite sem os donos saberem para instalar uma escuta telefônica, coisa que se fosse feita de dia seria frustrada pois todo mundo saberia. Segundo o juiz o local não poderia beneficiar-se de um direito garantido pela CF para poder praticar crimes. Cuidem isso nas questões ;)
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ERRADO
por determinação judicial
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QUEM DETERMINA É O JUIZ
O MP, PODE REQUERER
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Só autoridade Judiciária
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o Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três poderes...... =\
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Princ. Da Reserva de jurisdição
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Só o Juiz pode determinar, o Ministério Público pode requisitar.
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>>>>>>>>DETERMINAÇÃO JUDICIAL <<<<<<<
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errada somente com ordem judicial
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MP: pode requerer
Judiciário: determinação jurídica atende a decisão.
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Aí virou bagunça!!! Hahaha
Errada questão... somente o JUIZ
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somente o judiciário = juiz
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Errado, quem determina é o juiz.
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SOMENTE O JUIZ
SOMENTE O JUIZ
SOMENTE O JUIZ
SOMENTE O JUIZ
SOMENTE O JUIZ
SOMENTE O JUIZ
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SOMENTE O JUIZZZZZZZZZZZZZ
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Para ficar fácil para todos gravar,inclusive eu.O MP não pode determinar PORCARIA nenhuma somente autoridade judicial.(juíz) e zé finin,acabou a história.
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R: ERRADO
E quem é o MP na fila do pão pra determinar isso? Contente-se em apenas requerer ao JUIZ.
Art. 5º CF
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial¹;
¹(Toma na cara MP).
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MACETE: O Ministério Público nunca foi visto na capa do kisuco para determinar alguma coisa.
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MPU não tem legitimidade. Somente por determinação judicial.
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CF/88 - ART 5, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. (Juiz)
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ERRADO
QUEM CABE DETERMINAR É O JUIZ O CAPA PRETA
Estou em busca da Minha
Brasil acima de tudo Deus acima de Todos
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A mesma questão caiu 2 anos antes.
Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno. ERRADO
RESERVA DE JURISDIÇÃO
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Gab errada
Somente autoridade judiciária competente.
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Pede para o Doutor: Juiz
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ERRADO
Só por determinação judicial
MP NÃO FAZ PARTE DO JUDICIÁRIO
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SÓ O JUIZÃO
GABARITO= ERRADO
AVANTE
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APENAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
GABARITO E.
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Somente por autoridade competente do poder judiciário, que no caso seria um Juíz de Direito.
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Só por decisão judicial e durante o dia
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Só juiz determina. MP requer...
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MP NÃO, JUIZ!
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Reserva jurisdicional. Pq choras MP?.... brincadeira!.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Abraço!!!
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Calma ai, jow... Reserva de jurisdição.
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MP NUNCA !!! SÓ POR MANDADO JUDICIAL !
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Art.5° CF. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial