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ID
96310
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas
Comentários
  • a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (concorrentemente) (Art. 24, I)b) CORRETA - Art. 22, XXV e parágrafo únicoc) Populações indígenas (privativamente) (Art. 22, XIV) e juntas comerciais (concorrentemente) (Art. 24, III). d) Procedimentos em matéria processual. (concorrentemente) (Art. 24, XI)e) Proteção à infância e à juventude. (concorrentemente) (Art. 24, XV)
  • Vale lembrar o importante recurso mnemônico:CAPACETE DE PM - artigo 22, CF/88, competência privativa da União.
  • Alternatica INCORRETA - a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Competência concorrente. Art. 24 Inciso I
    Alternatica CORRETA - b) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
    Competência exclusiva Art. 22 Inciso XXV    .
    Alternatica INCORRETA - c) Populações indígenas e juntas comerciais. A União, Estados e DF possuem competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais. Art. 24 Inciso III
    Alternatica INCORRETA - d) Procedimentos em matéria processual. Competência concorrente. Art. 24 Inciso XI
    Alternatica INCORRETA - e) Proteção à infância e à juventude. Competência concorrente. Art. 24 Inciso XV

    Constituição Federal 88
  • Peguei esse macete em site, que não me lembro mais qual é...

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial
    de
    P = Processual
    M = Marítimo

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - art. 21 CF: Sua escova de dente é exclusiva, é só sua e ninguém mais usa, é indelegável! Percebam que na competência exclusiva há verbos começando cada inciso: manter, declarar, assegurar, permitir, decretar, emitir e administrar.
     

  • Com relação à infância e à juventude, caiu exatamente o mesmo conteúdo no concurso de Promotor BA

    Abraços

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União. 

    A- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

    C- Incorreta - Embora a União seja competente para legislar sobre populações indígenas, as juntas comerciais são matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XIV - populações indígenas; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais; (...)".

    D- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)".

    E- Incorreta - Trata-se de matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B.