Questão 963169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

As fundações autárquicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades paraestatais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Errada. As fundações autárquicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são espécies de entidades paraestatais.

•  Questão anulada - justificativa CESPE - 45 E - Deferido com anulação Há divergência doutrinária quanto a qualificação das fundações autárquicas como entidades paraestatais. 

• Estranha essa anulação, pois as E.P. e S.E.M. são Adm. Indireta, e, por si só, já justificariam o gabarito como ERRADO, apesar da divergência doutrinária quanto às fund. aut.. 
  
  
  VQV
  
  
  FFB

• Entidades Paraestatais:

  São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor. Segundo Alexandre Mazza, tem predominado em concursos públicos o entendimento de que o conceito de entidades paraestatais inclui somente os serviços sociais (pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado sistema “S”).

  Fundamentação:

  Artigo 227, §2º, do Código Penal

  Artigo 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93