Questão 963673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

Caberá ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício aparente, quando do recebimento do objeto do contrato de consumo, pois, com a tradição,transfere-se a propriedade e presume-se que o consumidor soube do vício no momento da conclusão do contrato e aceitou a coisa defeituosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Lei nº 8.078/90
  
  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  

  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  § 2° Obstam a decadência:
  I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
  II - (Vetado).
  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• AFIRMATIVA ERRADA
  
  Só complementando o comentário do colega acima:
  
  Então, de acordo com o Art. 26 parágrafo 1º  o consumidor tem um prazo, para identificar
  o vício aparente, a partir da entrega do produto ou término da execução do serviço
  e NÂO, como diz aafirmativa, NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO.
  
  
  
   

• vício = Defeito