Questão 963913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Com a nova sistemática do CPP, admite-se a citação por intermédio de procurador, por hora certa, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, como garantia da mais ampla defesa, como reza o 5.º da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art. 362 CPP.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• ERRADO
  Citação com hora certa não é garantia da mais ampla defesa!
• Não existe "citação por intermédio de procurador, por hora certa", mas sim citação do réu pelo oficial de justiça, por hora certa, de acordo com  o procedimento previsto no CPC.
• Entendo que a questão está desatualizadal. A prova foi aplicada em 2006, e o Código de processo penal passou a aplicar a citação por hora certa em 2008.
  
  Bons Estudos
• Salvo caso de inimputabilidade, o sistema processual penal brasileiro não admite a citação do denunciado na pessoa do procurador, o que torna a questão errada. 

• Citação de procurador por hora certa? Só consegui imaginar um advogado fugindo de serviço.