Questão 964618

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984; Penas privativas de liberdade

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:

• A. no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;
  
• B. o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;
  
• C. as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;
  
• D. a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
  
• E. a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 127 da LEP - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
• a) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena. CORRETO: existe concurso formal de crimes quando ao agente pratica dois ou mais crimes com uma única conduta. Sendo perfeito quando a ação deriva de um único designo (por exemplo: atira uma pessoa e, em decorrência da transfixação do projetil, acerta também outra), nesse caso a pena será pelo sistema da exasperação. O imperfeito ocorre quando os crimes decorrem de designíos autônomos (ex. o autor coloca as vitimas em um veículo e o ateia fogo), nesse caso as penas são somadas.
  
  b) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar; ERRADO: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
  
   c) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime; CORRETO: as causas de aumento de pena e de diminuição de pena, aplicáveis na terceira fase da dosimetria não ficam limitadas a pena combinada em abstrato. É importante lembrar que havendo mais de uma causa, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou mais diminua.
  
  d) a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão. CORRETO: a pena restritiva de direitos substituí a privativa de liberdade, sendo causa de conversão:
  1-quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
  2- Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
  
  e) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. CORRETO havendo a súmula 715 nesse sentido.
  

• STF Súmula nº 715 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

  Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios

    A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

  
  

• Somente 1/3 perdido e recomeça a contagem da data da infranção disciplinar.

• Acertei , mas tá pesado a questão

• Somente 1/3 perdido e recomeça a contagem da data da infração disciplinar.

  Alô PCPR, só vem !

  Não mude sua essência com aprovação em um concurso.

  Leia a Bíblia, tome café e beba água o segredo é esse. bons estudos e sucesso.

• Errei por me desatentar no INCORRETO. Questão fácil.

• Gabarito: B

  Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. 

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