Questão 966409

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Registro e escrituração; Sociedades não personificadas; Teoria Geral do Direito Empresarial

A reunião de sociedades empresárias, com o objetivo de executar um empreendimento determinado na qual cada uma delas mantém sua autonomia, agindo e respondendo cada qual por suas obrigações, sem solidariedade e sem a criação de um novo sujeito de direito, mas contribuindo para as despesas comuns e deliberando sobre a administração do conjunto, caracteriza:

• A. uma sociedade em conta de participação.
  
• B. um grupo de sociedades, sem personalidade jurídica, sujeito a registro na Junta Comercial.
  
• C. uma sociedade de propósito específico.
  
• D. um consórcio, sem personalidade jurídica, mas que deve ser registrado na Junta Comercial.

Gabarito: D

Comentários

• Lei das Sociedades Anônimas
  
  Art. 278. As companhais e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste capítulo.
  §1º. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunçãoo de solidariedade.
  §2º.  A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
  
  Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
  I - a designação do consórcio, se houver;
  II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
  III - a duração, endereço e foro;
  IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
  V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
  VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação da sociedade, consorciadas e taxa de administração, se houver;
  VII - forma de deliberaçaõ sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
  VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
  Parágrafo único.: O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro do Comércio do lugar da sua sede, devendo a certidçao do arquivamento ser publicada.