Questão 966457

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função

Assinale a alternativa correta.

• A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
• B. É vedado o direito de greve aos servidores públicos.
  
• C. É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas.
  
• D. É vedado o ingresso em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

Gabarito: D

Comentários

• Falou-se em cargo EFETIVO, temos associada a idéia do concurso público, que será realizado por meio de provas ou provas e títulos, vedado o concurso exclusivamente de títulos.
  
  Cargos sem concurso público são aqueles de livre nomeação e exoneração, conhecidos como cargos EM COMISSÃO. Há, ainda, a contratação temporária, em virtude de excepcional necessidade da administração, por tempo determinado.
  
  Quanto às demais alternativas, ao servidor é assegurado o direito à livre associação sindical (art 240, lei 8.112); ao direito de greve (direito esse não regulamentado para os servidores públicos, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado); e aos estrangeiros será garantido o acesso a cargos, empregos e funções públicas, na forma de lei.
• Letra: D
  
  a- Art 37, CF
  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  b- Art 37, CF
  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  c- Art 37, CF
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  d- Art 37, CF
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
• Letra D
  Art. 37, II da CF - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• D. É vedado o ingresso em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  B. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  C. ERRADO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  D. CERTO.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.   

  Gabarito: ALTERNATIVA D.