Questão 966694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

• A. Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
• B. Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
• C. De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
• D. Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
• E. Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E 
  
  
  Art. 44 LC 80/94. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  
  XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
  
  
  bons estudos
  a luta continua

• letra A - Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia. (Errada - a disciplina dos regimes jurídicos da DP é feita por lei ordinária;)

  
  

  letra B - Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.(Errada - Tanto a Defensoria Pública, quanto a Advocacia são tratadas no mesmo capítulo da CF - CAPÍTULO IV
  DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (art. 127 e ss) - neste mesmo capítulo pode-se encontrar na Sessão I o Ministério Público, a Sessão II dedicada a Advocacia Pública e a Sessão III a Advocacia e a Defensoria (o item é relativamente simples porque os 3 artigos que compõe a seção referem-se expressamente a ambas funções.

  
  

  letra C - De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.( Errada - o princípio da indivisibilidade aplicável tanto ao MP quando a DP, não se aplica a advocacia, nem a torna indissociável a Defensoria Pública)

  
  

  letra D- "Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas." (a manifestação por meio de cotas cabe ao MP e ao Defensor Público, mas não se aplica ao advogado).

  
  

  letra E - "Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei." (Correta - embora péssima e confusa a redação ao final ao incluir depois da última vírgula a expressão - ...que decorre da lei. - a questão está correta porque em regra é de fato a DP que representa o necessitado e esta representação independe de mandato, como explanado pelo colega, esta prerrogativa decorre de lei ( art. 44 - DPU, 89 -DPDF e 128 - DPE´s todos artigos da LC 80/94).

  
  

  Fica aí o registro de que o enunciado da letra E embora correto, foi muito mal redigido na parte final.

  
  

  abraço a todos e bons estudos.

• Gabarito é LETRA E!
  A representação do Defensor Público decorre diretamente da LEI e não de um contrato, como no caso dos Advogados! Assim, não precisam de Procuração nos autos, os Defensores Públicos, para defenderem os necessitados, na forma da lei.
  Espero ter contribuído!
  

• A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos No mais das vezes é utilizada para formular pleitos mais simples ou para deixar expressa a ciência de determinado ato processual, como a data de uma audiência ou a juntada de documentos ao processo. Não obstante, por vezes veicula até mesmo recursos menos complexos, como embargos de declaração que visem ao saneamento de pequenos vícios na decisão impugnada. A lei processual veda tão somente a aposição de cotas marginais ou interlineares, visando a manter a incolumidade dos autos.

• Em relação à DP e à advocacia, é correto afirmar que:  Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.