Questão 966748

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

• A. regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.
  
• B. regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.
  
• C. irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.
  
• D. irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.
  
• E. irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  
  

  DECRETO N^o 2.271,DE 7 DE JULHO DE 1997.

  
  

  Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:

    I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;

    II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;

    III - previsão de reembolso de salários pela contratante;

   IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;