Questão 966844

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

arque a alternativa Correta.

• A. O réu que colabore efetivamente com a investigação ou processo criminal pode ter reduzida a sua pena e protegida a sua integridade física, mas não pode ficar isento de pena, porque a lei regulamentadora da delação premiada dispõe sobre a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, não daqueles que visam à impunidade por seus próprios atos.
  
• B. Uma vez que a regra é de que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, em caso de suspeita quanto à identidade de acusado, o delegado de polícia deverá representar ao juiz competente a instauração de incidente de falsidade documental, porque não lhe é permitido questionar a autenticidade de documento público que lhe seja apresentado.
  
• C. A interceptação telefônica, hoje um dos principais recursos de investigação criminal, constitui medida excepcional, a ser deferida quando haja indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão, devendo ser requerida ao juiz sob segredo de justiça e, caso deferida, deve durar quinze dias, admitindo-se uma renovação por igual período.
  
• D. Caso um delegado de polícia efetue uma prisão sem comunicação imediata ao juiz competente, eventual representação por abuso de autoridade não pode ser encaminhada ao Delegado Geral de Polícia Civil ou outra autoridade hierarquicamente superior, porque compete ao Ministério Público decidir pelo oferecimento de denúncia, ficando a responsabilização administrativa na dependência do que entender o titular da ação penal.
  
• E. A ação do empregador que proíbe suas funcionárias de engravidar constitui violência sexual, porque lhes cerceia os direitos sexuais e reprodutivos, autorizando a responsabilização criminal daquele, o qual ficará sujeito aos termos da “Lei Maria da Penha”, cuja finalidade é resguardar a mulher de violência em todas as suas formas.

Gabarito: C

Comentários

• A letra "C" seria correta se tivesse de acordo com o artigo abaixo.

  Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

  
  

  Cabe HC contra decisão não fundamentada da interpretação telefônica, pois a liberdade esta sendo atingida reflexamente. Todos os atos que atingem reflexamente a liberdade cabem HC. Entendimento do STF. O Prazo é de 15 dias e pode ocorrer prorrogação quantas vezes forem necessárias desde que demonstrada a sua necessidade. STJ reconheceu ilícita um interceptação que durou 2 anos, normas restritivas de direito fundamental deve ser interpretada de maneira restritiva. O relator fez uma interpretação literal também o termo renovável por igual tempo é uma vez só. O relator disse que 2 anos fere o principio da razoabilidade.

  
  

• A questão mais correta seria, a meu ver, o item “e” , senão vejamos:

  Art. 5^o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

  I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (aqui se inclui as empregadas domésticas). A questão não esclarece que as funcionárias seriam empregadas domésticas. Diz apenas que seriam funcionárias. Dando a entender não ser relação de empregada doméstica. Talvez esse seja o motivo da anulação.

  Art. 7^o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  (...)

  II - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

• Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.