Questão 966883

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

• A. Nos termos do art. 94 do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do Réu, de maneira que é competente para processar e julgar a ação de alimentos o foro do lugar do domicílio ou da residência do alimentante.
  
• B. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.
  
• C. É licito às partes eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, modificando a competência em razão do valor, da matéria e do território.
  
• D. Se o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso, o Juiz é obrigado a sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
  
• E. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, dependendo de provocação da parte interessada a invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A - Incorreta
  Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
  Art. 100.  É competente o foro:
  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
  
  LETRA B - Correta
  

  Art. 113.  A  incompetência  absoluta  deve  ser  declarada  de  ofício  e  pode  ser  alegada,  em  qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  § 2o  Declarada  a  incompetência  absoluta,  somente  os  atos  decisórios  serão  nulos,  remetendo-se  os autos ao juiz competente. 

  
  LETRA C - Incorreta
  

  Art. 111.  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas  estas  podem  modificar  a  competência em  razão  do  valor  e  do  território,  elegendo  foro  onde  serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. 

  
  LETRA D - Incorreta
  Art. 110.  Se  o  conhecimento  da  lide  depender  necessariamente  da  verificação  da  existência  de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

  
  LETRA E - Incorreta
  Art. 112.  Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

• GABARITO LETRA "B"

  TANTO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUANTO ABSOLUTA DEVERÃO SER ALEGADAS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO A ABSOLUTA PODE SER ALEGADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64,§1º, DO CPC/2015.