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ID
96706
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Na lição do professor Avilés (8), a liberdade individual pode ser compreendida em algumas dimensões:

    A primeira seria a liberdade constitutiva, que permite a qualquer trabalhador criar um sindicato em conjunto com outros companheiros.

    Num segundo plano, há a liberdade de filiação, sendo que esta ainda se divide em positiva e negativa. A primeira caracteriza-se pela possibilidade de filiar-se ao sindicato de sua livre escolha e não naquele previamente determinado por um terceiro. Enquanto que a liberdade de filiação negativa é o direito que tem o trabalhador de não filiar-se a nenhum sindicato.

    Contudo, ele finaliza dizendo que não se pode falar de poder de criação e eleição do sindicato se o trabalhador não puder interferir na vida do sindicato, então, seria a participação na vida do sindicato que torna reais os direitos de criação e eleição do sindicato.

  • Objetivamente a alternativa correta é a letra C.
  • Liberdade Sindical Negativa correponsde ao direito do trabalhador de não se filiar em qualquer sindicato.
  • a) a possibilidade de o trabalhador se retirar ou ingressar dos quadros associativos da entidade sindical é conhecida como liberdade sindical negativa;

    A possibilidade de ingresso nos quadros associativos da entidade está no âmbito das liberdades sindicais positivas.

     

    b) o Brasil adota a liberdade sindical com autorização do Estado para a criação de entidade sindical;

    CF, Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

     

    c) a liberdade sindical compreende a liberdade de administração, que compreende, entre outros aspectos, a democracia interna;

    OIT 87, artigo 3, 1. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.

     

    d) no Brasil, em razão da contribuição sindical compulsória, a sindicalização é obrigatória;

    CF, ART. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • a liberdade sindical negativa consiste em não se filiar a qualquer sindicato e a de retirar-se.