Questão 96778

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

A propósito do domicílio e das diferentes classes de bens, considere as seguintes proposições:

I - têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;

II - consideram-se móveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;

III - o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei;

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

• A. os itens II e III são errados;
• B. o item I é certo e o item III é errado;
• C. o item I é errado e o item II é certo;
• D. todos os itens são certos;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D" TODOS ESTÃO CERTOS: ITEM I- CERTOArt. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. ITEM II- CERTOArt. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ITEM III- CERTOArt. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

• Todos estaão certos, conforme enumerou nossa colega abaixo

• A propósito do domicílio e das diferentes classes de bens, considere as seguintes proposições:
  
  I - têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 
  
  II - consideram-se móveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
  
  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 
  
  III - o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei;
  
  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
    
  
  Todos os itens estão corretos.
  Bons estudos