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Garantias fundamentais
Garantias prestadas à proteção dos direitos fundamentais.
São os instrumentos de proteção dos direitos,disponibilizados para a fruição dos direitos.
http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100009989/garantias-fundamentais
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Citando Attilio Brunialtti: “...as garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem”.
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as garantias civis, abrangendo o mandado de segurança, a assistência jurídiciária gratuita, o rápido andamento dos processos nas repartições públicas, a ciência dos despachos e informações respectivas, a expedição de certidões, o direito de representação e a ação popular”. Entre essas garantias estão ainda a irretroatividade da lei e do controle judiciário das leis, amparando as liberdades privadas do cidadão.
Os remédios constitucionais são uma das garantias fundamentais,veja abaixo:
A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. Segundo Rui Barbosa, “O habeas corpus é a ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a coação”. O habeas corpus vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. Já Albert Puttneys, autor de grande renome nos Estados Unidos diz que: "habeas corpus é um dos remédios para as garantias do direito à liberdade pessoal".
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Qual o erro na letra B?
Encontrei todos os dispositivos na CF:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei - inciso XLII
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - inciso LV
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - inciso LVI
Não haverá juízo ou tribunal de exceção - inciso XXXVII
Esses dispositivos não são garantias fundamentais? Alguém sabe responder qual o erro na letra B?
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Eu tb nao entendi o que há de errado com a B! :/ Alg explica?
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O problema da B consiste no conceito de garantia. Como dito nos comentários acima, garantia é aquilo que permite o livre exercício de um direito. O fato do racismo ser crime não é garantia de direito algum, apenas tipifica tal prática como crime e já o classifica como inafiançável e imprescritível. daí o erro.
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Questão bem polêmica. Quando a nossa Constituição afirma que o racismo é inafiançavel e, principalmente, imprescritível, ela está tentando combatê-lo ao máximo. Trata-se de um mandado constitucional de otimização que visa GARANTIR o direito da vítima em ver o seu agressor processado pelo estado-juiz, eis que se trata de um delito que não prescreve. Se isso não é uma garantia então que rasguem a Constituição.
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A questão, ao meu ver, poderia ser objeto de anulação... Muito bom o comentário do colega acima !!!
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Por que a alternativa B não está correta?
Alguns dos itens acima misturam garantias e direitos fundamentais. A questão busca identificar aquele que aponta apenas as garantias.
DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS:
Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. As garantias fundamentais são os instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito a vida, corresponde a garantia de vedação a pena de morte; ao direito de liberdade de locomoção corresponde a garantia ao habeas corpus; ao direito de liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura, etc. Existem 5 direitos fundamentais básicos, dos quais os demais direitos enunciados nos seus incisos constituem desdobramento. São eles: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entendo a vedação ao Racismo como um Direito Individual decorrente do direito fundamental básico de igualdade.
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A questão B também esta de acordo com a CF.88 ou a questão deveria ser anulada ou mudem a CF (mais fácil anular a questão...).
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Na minha analogia de quinta categoria eu pensei, tudo que não seja processual (instrumento) não serve (seja regra ou princípio de direito processual - apesar de alguns chamarem de princípio algumas coisas que me parecem regras).
Dessa forma, parece-me que direito penal e sua imputação não se enquadra.
Não é muito técnico, mas por hora só queremos passar no concurso.
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A pegadinha está no enunciado da questão: "São garantias fundamentais:"
A questão pergunta por Garantias Fundamentais e não por Direitos Fundamentais.
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Pedro Lenza (Direito Constitucional, 2014, pg. 1059):
"Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados".
Me parece acertado o comentário do colega que vincula as garantias a direitos processuais (instrumentais, portanto, com vistas a garantir o direito material), enquanto os direitos são o próprio direito material.
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Gabarito Letra A.
Obrigado às pessoas que explicaram o que são garantias constitucionais.
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Sobre a letra B - A criminalização do racismo não é direito, é garantia, é um instrumento que visa a igualdade; ja o direito ao contraditório e a ampla defesa são diretos e não garantias, que se relaciona com o direito a liberdade.
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Essa prova é de Juiz do Trabalho, salário de R$ 27.500,00...
O trem tem que ser difícil mesmo.... kkkk
Vale a máxima de Miguel Reale "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa"; uma coisa é direito, outra é garantia; a garantia protege o direito.
A questão pede aquilo que protege; pede garantia.
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Do Curso de Direito Constitucional de Paulino Jacques, traz a classificação das Garantias Constitucionais Especiais, a saber:
“a) as garantias criminais preventivas, que são a legalidade da prisão, a afiançabilidade do delito, a comunicabilidade da prisão, o habeas corpus, a plenitude da defesa, a inexistência de foro privilegiado e de tribunais de exceção, a legalidade do processo e da sentença, o júri;
b) as garantias criminais repressivas, que abrangem a individualização, a personalização e a humanização da pena, a inexistência de prisão civil por dívida, multa ou custas, e a inexistência de extradição de brasileiro e de estrangeiro por crime político ou de opinião
c) as garantias tributárias, que abarcam a legalidade do tributo e a de sua cobrança;
d) as garantias civis, abrangendo o mandado de segurança, a assistência jurídiciária gratuita, o rápido andamento dos processos nas repartições públicas, a ciência dos despachos e informações respectivas, a expedição de certidões, o direito de representação e a ação popular”. Entre essas garantias estão ainda a irretroatividade da lei e do controle judiciário das leis, amparando as liberdades privadas do cidadão.
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pi pa pa para po...
https://www.youtube.com/watch?v=rKDtUOVrG3M
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O problema da questão é mais saber de Português do que de direito e ter paciência para ler tudo, mais a primeira já dizia tudo.
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Nao precisam nem ficar perdendo tempo lendo os comentarios dos colegas, essa questao é pura e simplesmente memorização.
Alguns comentarios abaixo vao confundir mais do que ajudar.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Art. 5º, CF/88
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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No caso não é só entender, é interpretar, eu acho que estava julgando mal a banca mas para uma questão de nível STF tá ótima.