ID 967912 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2013 Provas TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Cautelares típicas ou nominadas Processo Cautelar A respeito dos procedimentos cautelares específicos, está CORRETA apenas uma das proposições abaixo: Alternativas Sendo o sequestro a medida, a ação e o procedimento cautelar cuja finalidade é o resguardo da eficácia de futura execução que culmine na entrega de coisa certa ao credor e que consiste na apreensão de bens determinados que são ou serão objeto de pendência judicial, tem-se que, nos termos do art. 822 do CPC a medida pode ser decretada ex officio Quando o devedor não possui domicílio certo e intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, o juiz fica autorizado a ser menos rigoroso quanto à avaliação probatória dos fatos alegados pelo requerente para a concessão de arresto, de conformidade com o disposto no art. 813, I do CPC, por ser esta a mais grave das hipóteses reconhecidas pela lei. Para a busca e apreensão de bens objeto de contrafação, de coisas que expressam, total ou parcialmente, a publicação ou reprodução de obra intelectual sem a devida autorização de seu autor, do artista que a interprete ou execute, na forma prevista no § 3º do art. 842 do CPC, o oficial de justiça poderá se fazer acompanhar de um perito, se assim for designado pelo juiz A exibição confunde-se com a busca e apreensão posto que, em ambas as medidas, o requerente satisfaz-se com a mera apreensão física da coisa e ambas só podem ser ajuizadas como ação preparatória. A produção antecipada de provas tem por finalidade o resguardo da prova oral ou pericial contra sua provável irrealizabilidade ao tempo da fase instrutória do processo em que ela há de ser produzida. Assim, o despacho ou a distribuição desta ação cautelar, torna prevento o juízo para a ação principal e a citação do requerido interrompe e prescrição. Responder Comentários Resposta correta letra B a) Errada: não pode ser decretada de oficio, consoante art. 822.c) Errada: o juiz designará, para acompanhar os oficiais, dois peritos, que deverão confirmar a violação antes da apreensão, consoante o art. 842.d) Errada: o erro está em relação a obrigatoriedade de ser ação preparatória para ambas as hipóteses. A alternativa e está incorreta, pois a produção antecipada de provas não torna o juiz prevento, conforme esclarece trecho da ementa do seguinte julgado (AI 7582823 PR 0758282-3): " as medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, em virtude da natureza da tutela requerida, há que ser compreendida nos seus precisos limites exegéticos, de vez que a prevenção pressupõe, necessariamente, o contencioso em torno da medida. Cuidam-se de medida de cunho não contencioso ou voluntário, por querer do juízo meras providências administrativas, isenta de qualquer natureza litigiosa, cujo conteúdo, assim, em nada influenciará a atividade jurisdicional plena do processo principal. Assim as medidas cautelares de antecipação de provas não tem o condão de tornar prevento o juízo para a ação principal. Assim já proclamava o extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula n.º 263, do teor seguinte: "A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal."