Questão 968086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.


Nas demandas em tramitação no procedimento sumaríssimo, admite-se recurso de revista somente na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal de 1988 (CF) e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta.

  Art. 896 - § 9^o " Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". 
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  
  

  Conforme alteração feita pela lei 13.015/2014:

  § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 

  
  

• Essa questão está desatualizada, pois exclui a hipótese da súmula vinculante do STF.

  Fundamento Art. 896 § 9 CLT