Questão 96847

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;
• B. Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;
• C. Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;
• D. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;
• E. Não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• a) correta - lei 9784, art 6, par único - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.b)correta - lei 9784, Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.c) ERRADA - lei 9784 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;d) correta - lei 9784 - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 enumera as matérias que não podem ser objeto de delegação:“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”CENORA - Competência Exclusivivacaráter NOrmativoRecursos Administrativos
• De acordo com o art. 13 da Lei 9.784/99, não pode ser objeto de delegação:- A edição de atos de caráter normativo;- A decisão de recursos administrativos;- As matérias de competência exclusiva.