Questão 96856

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar:

I - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;

II - A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei;

III - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

IV - O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.

• A. Todas as alternativas acima estão corretas;
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas;
• D. A assertiva IV está incorreta.
• E. Não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• I) correta - lei 8112 - Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. II) correta - porque só traz a possibilidade de um inciso, na lei existem ainda mais 2, assim quando a acertiva diz "outras pedidas em lei" realmente ainda há outras possibilidades.Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. III) correta - Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. IV - correta - Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
• "A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei".
  Alguém pode responder que "outras pedidas" são essas? A redação da Lei 8.112/90 não traz esse complemento.
  
• GABARITO: TODAS AS ALTERNATIVAS ACIMA ESTÃO CORRETAS.
  
  I) CORRETA. Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.  
  II) CORRETA. Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
  I - arquivamento do processo;
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  III - instauração de processo disciplinar.
  
  III) CORRETA.  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  
  IV) CORRETA.  Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
  II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
  III - julgamento.

• A título de acréscimo de informação...

  Afirma o autor José dos Santos Carvalho Filho que a sindicância é procedimento pré-investigatório da pena, e, consequentemente, não comportando deste qualquer acusação, assemelhando-se a um inquérito administrativo (também procedimento pré-investigatório, só que de maior abrangência) e tendo como características:

  - Sistema Inquisitivo;

  - Desnecessidade de contraditório e ampla defesa;

  ...pois deles não há qualquer imputação ou sanção. Seriam os dois modalidades preparatórias do PAD.

  Digo isso porque estudo pelo autor e acabei incorrendo em erro na questão. Vai o alerta.

• Gabarito letra A. Mas a redação da assertiva II deixa a desejar, "em outras pedidas" dá a entender que existem outras penalidades que podem ser aplicadas pela comissão de sindicância.

• Cuidado com a redação do art. 144 da Lei nº 8.112/90 O art. 144 da Lei nº 8.112/90 prevê o seguinte:

  Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

  Esse art. 144 era muito utilizado como tese de defesa para tentar invalidar os processos administrativos iniciados com base em denúncia anônima. O STJ, contudo, afasta esse argumento e afirma que: (...) 3. Conquanto a Lei n. 8.112/1990, no art. 144, preveja a formulação por escrito, com identificação e endereço do denunciante, não há expressa determinação legal para que denúncias anônimas sejam ignoradas e simplesmente arquivadas, uma vez que a Administração dispõe do poder-dever de autotutela. (...) STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1126789/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/08/2013. Em suma, mesmo com o art. 144 da Lei nº 8.112/90, admite-se a denúncia anônima.

  Nesse sentido, foi editada a S. 611, STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  Em suma, mesmo com o art. 144 da Lei nº 8.112/90, admite-se a denúncia aônima.

  Fonte: Dizer o Direito.