Questão 96859

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar:

• A. A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;
• B. Em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de revisão;
• C. No processo revisional o ônus da prova cabe á Administração;
• D. O prazo para julgamento do processo revisional será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências;
• E. Não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• a)errada - Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. b) errada - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. c) errada - Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. d) correta - Art. 181. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• Revisão do Processo:Poderá ser requerida, a qualquer tempo, pelo servidor, ou em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento deste, por qualquer pessoa da família, a revisão do processo em decorrência de fatos novos, funcionando assim como uma espécie de recurso administrativo. Contudo, da revisão não poderá resultar agravamento.Duração total do processo de revisão: 60 dias improrrogáveis.Julgamento: prazo de 20 dias.
• GABARITO D. Art. 181, parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• GABARITO: LETRA D.
  
  A) INCORRETA. Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
  
  B) INCORRETA. Art. 174,  § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  
  C) INCORRETA. Art. 175.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
  
  D) CORRETA. Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
  Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

• a) 60 dias (art. 179);

  b) Em caso de falecimento, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão (art. 174, parágrafo 1º);

  c) O ônus cabe ao requerente (art. 175);

  d) GABARITO (art. 181, parágrafo único).