Questão 968776

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição da República, é competência da União

• A. executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.
  
• B. executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  
• C. executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.
  
• D. executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  
• E. executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 21 CF. Compete à União:
  
  XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Comentando e citando os artigos de cada alternativa para complementar a resposta:
  
  
  A)  executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional. - FALSA
  
  Cabe a polícia militar conforme,
  
  Art. 144 § 5º da CF- às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. B) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. CORRETASegundo art. 21 da CF
  XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  
  C)  executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional. FALSA
  
  A pesar de estar previsto no Art.22 como competência privativa da União legislar sobre:
  
  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
  
  o art. 144 alude a possibilidade de também os corpos de bombeiros executar atividades de defesa civil,
  
  § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  
  D) Executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. FALSA
  
  Na verdade cabe a policia federal e a policia civil, conforme demosntrado pelos artigos a seguir:
  
  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
  
  E) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional. FALSA
  
  A segurança públca é dever do Estado e de todos, cabendo aos órgãos de polícia dar efetividade a atuação,
  
  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
  
  

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  
  
  

• XXII - executar os serviços de:

   

  - POLÍCIA MARÍTIMA

   

  - POLÍCIA AEROPORTUÁRIA

   

  - POLÍCIA DE FRONTEIRAS

• Quanto à repartição de competências constitucionais, deve-se marcar a alternativa que elenca uma competência da União.
  
  a) INCORRETA. É competência das polícias militares. Art. 144, §5º.
  
  b) CORRETA. Art. 21, XXII.
  
  c) INCORRETA. Não exerce com exclusividade, pois a CF também confere esta competência aos corpos de bombeiros militares. Art. 144, §5º.
  
  d) INCORRETA. A função de polícia judiciária cabe à polícia federal (art. 144, §1º); a apuração de infrações penais, exceto as militares cabe às polícias civis (art. 144, §4º).
  
  e) INCORRETA. A segurança pública se efetiva pelos órgãos da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Art. 144, incisos I a V.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• COMPETE A UNIÃO = MAF

  MARÍTIMA

  AEROPORTUÁRIA

  FRONTEIRA

   

   

• Complementando:

  UNIÃO - Exercer os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras compete à Polícia Federal.

• Art. 21 CF. Compete à União:
  
  XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;