Questão 968800

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

No contrato administrativo,

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.

Está correto o contido em

• A. I, apenas.
  
• B. III, apenas.
  
• C. I e III, apenas.
  
• D. II e III, apenas.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• I. As cláusulas exorbitantes são exclusivas da Administração Pública e permitem que ela exerça uma superioridade em relação aos particulares. Uma das formas de atuação dessas cláusulas é a possibilidade da Administração Pública alterar o contrato de forma unilateral.
  
  II. Se o objeto corresponder ao interesse privado, o contrato deixa de ser administrativo. Vale dizer que nem todo contrato exercido pela Administração Pública é contrato administrativo, por exemplo, como num contrato de aluguel.
  
  III. A regra é que forma seja escrita, mas é possível nas pequenas compras de pronto pagamento (valor não superior a 5% do valor de R$ 80.000,00). Essa é uma exceção.
• III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93. 
  analisando bem, mesmo que a forma seja permitida quando relacionada a um determiado valor, a forma verbal nao deixa de ser  vedada, não?
  
  no meu ver a alternativa seria letra C, porém...
• Caro colega Everton, a regra é a não adminissão dos contratos verbais, mas a lei excepciona no caso de pequenas compras de pronto pagamento. Veja:
  
  Aart. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
• Concordo com o colega Ewerton, a questão não pediu a exceção, por esse motivo se aplica a regra.

• Há que se notar que, ainda quando o contrato for regido majoritariamente pelo direito privado, em todos os contratos da Administração Pública, estará presente a característica da finalidade pública. (DI PIETRO. Direito Administrativo. 2014. p. 274).
  

• LETRA A, porém discordo. Pois a letra c (onde consta o intem III fala na regra,e não na exceção, o que estaria correta também), conforme o art. 60 §Ú.

  Mas.... 

• Quanto aos contratos administrativos, tendo por base as disposições da Lei 8.666/1993:
  
  I - CORRETA. Constitui uma das cláusulas exorbitantes do contrato administração a sua alteração unilateral, conforme art. 58, I.
  
  II - INCORRETA. O contrato é administrativo, portanto o seu objeto deve ser de interesse público.
  
  III - INCORRETA. Em regra, é vedado o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme estabelecido no art. 60, parágrafo único.
  
  Somente a alternativa I está correta. 
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Regra geral, os contratos são formais e escritos.

  Todavia, a lei permite a utilização de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8,8 mil, feitas em regime de adiantamento.

  Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.