Questão 96883

• Banca: PGT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as seguintes afirmações:

I - A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo que não tenham ratificado convenções específicas.

II - As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estados- membros.

III - O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT.

IV - A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.

Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:

• A. apenas as proposições I, II e IV estão corretas;
• B. todas as proposições estão corretas;
• C. apenas as proposições II e III estão erradas;
• D. apenas a proposição II está errada;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• Cada Estado-membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência Internacional do Trabalho. Cada delegação é composta por 2 representantes dos governos, 1 dos empregados e 1 dos empregadores, todos com direito a voto independente. A assertiva fala apenas em empregados e empregadores, omitindo os representantes do governo, sendo que aí está o erro da mesma.
  
  As convenções são aprovadas por dois terços dos delegados presentes, sendo exatamente neste ponto que surge o divisor entre Recomendação e Convenção da OIT. A recomendação é um protótipo de convenção que não obteve aprovação em número de votos suficientes para alcançar a qualidade de convenção. 
  
  

• Prezados, discordando quanto à parte final do comentário acima, NÃO HÁ DIFERENÇA DE QUORUM DE VOTAÇÃO, vejam o artigo 19 da Constituição da OIT:
   

  Artigo 19

  1. Se a Conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um

  assunto na sua ordem do dia, deverá decidir se essas propostas tomarão a forma: a) de

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  uma convenção internacional; b) de uma recomendação, quando o assunto tratado, ou

  um de seus aspectos não permitir a adoção imediata de uma convenção.

  2. Em ambos os casos, para que uma convenção ou uma recomendação seja

  aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos

  presentes.
  
   

• Convenção 151 - art. 5o. 2 - As organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar de uma protecção adequada contra todos os actos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.
• LETRA D.
  
  I - CORRETO. Para ser um Estado-membro, deve-se aceitar integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da OIT. Já as convenções da OIT cada Estado-membro pode ou não ratificar. CONSTITUIÇÃO DA OIT - Artigo 1 - 3. Todo Estado-Membro das Nações Unidas, desde a criação desta instituição e todo Estado que for a ela admitido, na qualidade de Membro, de acordo com as disposições da Carta, por decisão da Assembléia Geral, podem tornar-se Membros da Organização Internacional do Trabalho, comunicando ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceitou, integralmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
  
  II - INCORRETA. A Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros é "composta de quatro representantes de cada um dos Membros, dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores." (artigo 3 da Constituição da OIT). Portanto, a Conferência não se constitui apenas de representantes de empregados e empregadores, mas, além destes, de delegados do governo.
  
  III - CORRETA. CONSTITUIÇÃO DA OIT - Artigo 19 - 8. Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação.
  
  IV - CORRETA. CONVENÇÃO 151 DA OIT - Artigo 5 - 2. As organizações de trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas em sua formação, funcionamento e administração.