Questão 96910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de
responsabilidade do órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer normas
para a aplicação dos preceitos a respeito de segurança e medicina
do trabalho e coordenar a fiscalização e as atividades relacionadas
a essas atividades em todo o território nacional, inclusive
promovendo a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

As superintendências regionais do trabalho e emprego têm a responsabilidade, nos limites de sua jurisdição, de promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correto, de acordo com art. 156 da CLT e NR 01. item 1.4
• CLT:
  
  Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho (Atualmente: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), nos limites de sua jurisdição: 

  I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; 

  II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; 

  III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. 

• Art . 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: 

  I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

  II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

  III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.