SóProvas

ID
969730
Banca
FUNCAB
Órgão
IPEM-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às hipóteses de ext inção do ato administrativo decorrente de manifestação expressa daAdministração, assinale a que se caracteriza como sendo o desfazimento do ato em virtude de ilegalidade nele existente desde a sua formação.

Alternativas
Comentários
  • O instituto da invalidação ocorre com a anulação do ato, que pode ser feito tanto pela Administração quanto pelo poder judiciário. A invalidação ocorre quando o ato está em desconformidade com o ordenamento jurídico, em outras palavras, eivados de vícios.
    A anulação deve desconstituir os efeitos desde a data da prática do ato administrativo defeituoso, produz efeitos retroativos, passados, ex tunc. O ato nulo já nasce contrariando o ordenamento jurídico.
    Os atos discricionáriospodem ser revogados pela Administração Pública e invalidados por esta ou por decisão judicial. Os atos vinculados NÃO podem ser objeto de revogação, apenas de invalidação.
     
    Obs. Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
     
    A Administração não depende de decisão judicial para invalidação/revogação de seus atos.
    Sem dependência alguma, a Administração Pública possui controle próprio de seus atos – princípio da autotutela.

  • Lei 9784/1999

    CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

     Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

      § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

      § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    GABARITO: D

    Bom Estudo!

  • anuLado - iLegal


    Guardem sempre isso.

  • Cassação -----------------> QUANDO O BENEFICIADO DEIXA DE CUMPRIR OS PRESSUSPOSTOS DO ATO.

    ANULÇÃO ---------------> ATO ILEGAL 

    Revogação ---------------> Ato legal, porem nao mais oportuno.

  • ILEGALIDADE , ANULAÇÃO.

  • Anulação.